Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2134 2026 instância Decisão que defere penhora online, via sistema Bacen-JUD, da conta corrente da agravante Possibilidade Recentes reformas processuais que transferiram do devedor ao credor o direito de escolha dos bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, CPC) Devedor que passa a ter somente a mera faculdade de