CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 183 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação por ele mesmo apresentada em face do cumprimento de sentença proferida em ação mandamental ajuizado por SONIA MARIA DE SOUZA MASCARENHAS MATOS e EDVALDO SOUZA MASCARENHAS JUNIOR. Diz o executado que a decisão foi omissa com rela�