CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.249 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 58 “Em caso de religação normal ou de urgência: I – a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subs

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.249 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 59 Compulsando os autos, a medida ora intentada não reclama a provocação em caráter de urgência, por este Plantão Judiciário em recesso forense, não se enquadrando no atendimento extraordinário, ao que se depreende da leitura da inicial e documentos a ela adunados. O exame do pleito em regime de plantão judiciário somente teria cabimento em sede de medidas cautel