Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região também é certo que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, uma empresa pública federal (criada Recurso ordinário desprovido. pela Lei 12.550/2011), tratando-se, pois, de entidade da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio da legalidade quanto à sua atuação, mormente no que tange à contratação de seus empregados. Com efei

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 RÉU ADVOGADO 9291 FRANCISCO COUTINHO PAULO TADEU WERNECK SANTOS(OAB: 104293/MG) CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CORONEL FABRICIANO TERCEIRO INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Intimado(s)/Citado(s): - WESLEI MOREIRA NICOLAU DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PODER JUDICIÁRIO I - RELATÓRIO

Publicações Administrativas ● 17/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

( ) De acordo, podendo a alteração de lotação ocorrer logo após o resultado do certame, ficando no aguardo da reposição da vaga, tão logo o novo servidor entre em exercício. _____________________ ____/____/____ Juiz(a) Federal ........................................................................, RF-........, ocupante do cargo de ( ) TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ( ) ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, lotado(a) na(o) ........................... da Subseção Judic

Publicações Administrativas ● 17/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

( ) De acordo, podendo a alteração de lotação ocorrer logo após o resultado do certame, ficando no aguardo da reposição da vaga, tão logo o novo servidor entre em exercício. _____________________ ____/____/____ Juiz(a) Federal ........................................................................, RF-........, ocupante do cargo de ( ) TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ( ) ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, lotado(a) na(o) ........................... da Subseção Judic

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 63 aos requisitos mínimos para a sua validade, eis que a medição sessão o Exmo. Desembargador da 1ª Turma Carlos de Menezes apresentada não observou as reais condições de trabalho, para Faro Filho, a fim de compor o quorum regimental./// atingir a finalidade da Norma Regulamentadora 15, Anexo I, pelo Sala de Sessões, 06 de dezembro de 2016. que impõe ser decl

Judiciário ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1487/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Junho de 2014 85 condenando a reclamada ao pagamento, em parcela única, das diferenças salariais requeridas e reflexos, tendo em vista o disposto Procurador ciente: Claude Henri Appy nos artigos 22 e 23 da Lei 8.880/94 e seu Anexo I, com valores a serem apurados em fase de liquidação. Referida diferença deve ser SUSANA GRACIELA SANTISO implementada na folha de pagamento para o cálc

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 233 Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio da Decisão legalidade quanto à sua atuação, mormente no que tange à contratação de seus empregados. Com efeito, a administração pública, utilizando-se do princípio da autotutela, tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais; ou, revogando-os quando se revelam in

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 12 D E C I D E: Art. 1º Determinar a realização de inventário físico anual dos bens móveis e imóveis em todas as unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, durante o período compreendido entre os dias 16 de novembro a 16 de dezembro de 2022, observando a relação da carga patrimonial disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, por meio do Siste

Caderno único ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1714ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de março de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb Digitally signed by TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO PAULO, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por Imprensa Oficial SP RFB, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:602655

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito de defesa.Esse procedimento sumário, no entanto, foi banido, de forma expressa, pela Carta Magna em seu artigo 5º, Incisos LV, e LXI, onde foram garantidas a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, a condução do processo administrativo disciplinar lato sensu, ou seja, em qualquer uma de suas modalidades (sindicância ou processo disciplinar) exige das autoridades julgadoras estrita observância das garantias inalienáveis dos servidores, que, se negligenciadas, poderão, premat