Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 EI ESTATUTARIA. SAO INFRACOES QUE TEM COMO OBJETO JURIDICO PROTEG ER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, INDEPENDE NTEMENTE DA CONDUTA E DA SITUACAO JURIDICA DELES, MESMO QUE ESTES SEJAM INFRATORES. POIS BEM. 1. 2 DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A MATERIALIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS PELAS FOTOGRAFIAS ANEXA DAS AS FLS. 08/12. DO MESMO MODO, A AUTORIA D