TJGO 01/02/2017 -fl. 996 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
EI ESTATUTARIA. SAO INFRACOES QUE TEM COMO OBJETO JURIDICO PROTEG
ER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, INDEPENDE
NTEMENTE DA CONDUTA E DA SITUACAO JURIDICA DELES, MESMO QUE ESTES
SEJAM INFRATORES. POIS BEM. 1. 2 DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A
MATERIALIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS PELAS FOTOGRAFIAS ANEXA
DAS AS FLS. 08/12. DO MESMO MODO, A AUTORIA DELITIVA RESTA DEVIDA
MENTE COMPROVADA POR MEIOS DAS DECLARACOES JUDICIAIS. A MAE DO AD
OLESCENTE RELATOU QUE SEU FILHO, JUNTAMENTE COM RENATO LUCAS, FOI
SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES PORTANDO UM CIGARRO DE SU
BSTANCIA ENTORPECENTE SEMELHANTE A MACONHA. RECONTA A TESTEMUNHA
QUE, LOGO APOS, TOMOU CONHECIMENTO, ATRAVES DE SEUS FAMILIARES, Q
UE O POLICIAL RESPONSAVEL PELA ABORDAGEM HAVIA EXPOSTO E PUBLICAD
O A IMAGEM DO SEU FILHO NA PAGINA DO FACEBOOK, MOTIVO PELO QUAL D
IRIGIU-SE ATE A PROMOTORIA DESTA COMARCA PARA NOTICIAR O OCORRIDO
. RESPOSTAS AS PERGUNTAS DO MINISTERIO PUBLICO(...)MEU FILHO FOI
APREENDIDO COM UM TOCO DE MACONHA; EU TOMEI CONHECIMENTO POR UM P
ARENTE MEU; NA FOTO QUE EU VI DAVA PARA VER O ROSTO DO MEU FILHO
E A TATUAGEM; ESTAVA NO FACEBOOK DO POLICIAL JOSE RONALDO; EU TRO
UXE AS IMAGENS A PROMOTORIA; NO MESMO DIA JOSE RONALDO TIROU AS F
OTOS; EU FIQUEI SABENDO NO DIA DE MANHA; NO OUTRO DIA SAIU; DEPOI
S FICOU NOS GRUPOS DO WHASTAPP; EU NAO SEI DIZER QUEM PUBLICOU NO
WHASTAPP; ERA O PRIMEIRO ATO INFRACIONAL DO MEU FILHO(...). RESP
OSTAS AS PERGUNTAS DO JUIZO (...)MEU FILHO HOJE E MAIOR; COMO TIR
OU NO MESMO DIA NAO TEVE NENHUMA CONSEQUENCIA; ELE NAO PRECISOU F
AZER TRATAMENTO NEM IR AO PSICOLOGO(...) (INQUIRICAO JUDICIAL DA
TESTEMUNHA LUZIENE MARIA DOS SANTOS, CD. FL. 62-V). NESSE MESMO S
ENTIDO, A VITIMA EXPOS QUE FOI ABORDADA PELO POLICIAL MILITAR E C
ONFIRMOU A AUTORIA DE JOSE RONALDO QUANTO A PUBLICACAO DA SUA IMA
GEM NA PAGINA DO FACEBOOK. RESPOSTAS AS PERGUNTAS DO MINISTERIO P
UBLICO(...)EU FUI APREENDIDO PORQUE EU ESTAVA PORTANDO DROGA; EU
SAI DA DELEGACIA E VI NO A FOTOGRAFIA NO WHASTAPP; JOSE RONALDO P
OSTOU NO FACEBBOK; NAO FOI JOSE RONALDO QUE FICOU ENCAMINHANDO NO
WHATSAPP; ESTA POSTAGEM NAO FICOU MUITO NAO; EU JA FUI ABORDADO
OUTRAS VEZES PELA POLICIA; NAO GEROU PREJUIZO PARA MIM; SAIU EM A
LGUNS GRUPOS(...). RESPOSTAS AS PERGUNTAS DA DEFESA (...)EU NAO M
EXO COM NADA; EU JA FUMEI MACONHA; NA MINHA ABORDAGEM ELE ME COND
UZIU NORMALMENTE(...). RESPOSTAS AS PERGUNTAS DO JUIZO (...)E COM
UM ELE POSTAR NO COPOM(...) (INQUIRICAO JUDICIAL DA VITIMA PEDRO
ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA, CD, FL. 62-V). COMPULSANDO OS AUTOS,
VISLUMBRA-SE QUE O REPRESENTADO NAO FOI DILIGENTE O SUFICIENTE P
ARA CUMPRIMENTO DE SEU DEVERES SEM INFRINGIR O DISPOSTO NO ARTIGO
247, 1, JA QUE O TIPO ADMINISTRATIVO PRETENDE RESGUARDAR A CRIAN
CA E O ADOLESCENTE EVITANDO A SUA ESTIGMATIZACAO, SOBRETUDO NOS L
UGARES ONDE FREQUENTA. NESSA COMPREENSAO NAO BASTA COLOCAR UMA TA
RJA PRETA NOS OLHOS DA CRIANCA OU DO ADOLESCENTE, POIS SERIA FACI
LMENTE IDENTIFICADA, NEM TAMPOUCO MENCIONAR AS INICIAIS DE SEU RE
SPECTIVO NOME. PORTANTO E PRECISO RESGUARDAR A SUA IMAGEM DE MODO
QUE NAO SEJA VISUALIZADA, ESPECIALMENTE, POR AQUELES QUE OS CONH
ECAM. NESSE SENTIDO, EMBORA SE RECONHECA A IMPORTANCIA DAS DIVULG
ACOES DE ALERTA A SOCIEDADE REALIZADA PELO REQUERIDO EM SUA PAGIN
A SOCIAL, E DE SE ADMITIR QUE A CONDUTA DE PUBLICAR SEM AUTORIZAC
AO DEVIDA, NOME, ATO OU DOCUMENTO DE PROCEDIMENTO POLICIAL, ADMIN
ISTRATIVO OU JUDICIAL RELATIVO A CRIANCA OU ADOLESCENTE A QUE SE
ATRIBUA ATO INFRACIONAL VIOLA O TIPO PROIBITIVO PREVISTO NO ARTIG
O 247, 1 DO ECA, ISTO LEVANDO EM CONSIDERACAO A PROTECAO JURIDICA
GLOBAL QUE EXISTE EM FAVOR DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES, SIGNIFIC
ANDO DIZER, PORTANTO, QUE SEUS INTERESSES ESTAO ACIMA DE QUALQUER
OUTRO. ASSIM, RESTANDO COMPROVADA A EXPOSICAO SEM AUTORIZACAO DO
ADOLESCENTE PEDRO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA EM MATERIA/INFORMA
CAO VEICULADA NA PAGINA DO FACEBOOK E DE RIGOR SUA RESPONSABILIZA
CAO. 2. TESE DE DEFESA (AUSENCIA DE DOLO) TRATANDO-SE DE INFRACAO
ADMINISTRATIVA, NAO SE EXIGE PARA SUA CONFIGURACAO A EXISTENCIA
DE DOLO OU CULPA DO INFRATOR, EXCETO SE O DISPOSITIVO ASSIM O EXI
JA EXPRESSAMENTE. ASSIM, BASTA A CONDUTA DO AGENTE FAZENDO EXISTI
Documento Assinado Digitalmente
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