Diário da Justiça ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2018 sentença condenatória até o julgamento da apelação. Corréu não apelante (Felipe Roberto da Silva). Condenação pelos mesmos crimes do recorrente. Transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Réu menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. De ofício, decretar extinta a punibilidad

Diário da Justiça ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017 16 segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” - É de se garantir o direito aos servidores públicos municipais de receber o terço de férias, ainda que não as tenham gozado à época devida. - O ônus da prova quanto ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4915 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011238-97.2009.403.6105 (2009.61.05.011238-0) - JUSTICA PUBLICA X GERSON GONCALVES FREIRE(MS014012 - WILSON FERNANDO MAKSOUD RODRIGUES) X NATALIA PALOPOLI RIGUETI(SP075023 - ROSELI PONCE OLIVETTI) S E N T E N Ç A1. RelatórioGERSON GONÇALVES FREIRE e NATÁLIA PALOPOLI RIGUETTI, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, como incursos nas penas do artigo 289, 1º, do Código Penal.Narra a exordial acusat�

Diário da Justiça ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017 pelos policiais como o real “dono” da boca de fumo. Mas sequer o concurso de agentes quanto à posse ilegal de munição é possível presumir a partir dos elementos indiciários constantes dos autos. Por tais razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU LENILSON PAULO DA SILVA, para, nos termos do art. 386, VII do CPP, absolv

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinadas situações, pelas próprias circunstâncias que envolvem a prática delitiva e pela condição pessoal do Réu, é possível descartar, de plano, a seriedade da oferta formulada pelo agente. In casu, não se pode minimamente sustentar que a oferta realizada era desprovida de sinceridade ou de seriedade. Isso porque os policiais asseveraram que o Réu se reportaria ao dono da carga proibida para cumprir a oferta realizada. Veja-se que, pela elevadíssima quantidade de entorpecente a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreendidos, elaborado pelo Setor Técnico-científico da Polícia Federal, acostado às fls. 99/109.Juntado ofício expedido pela Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo/MS, com a apresentação do tratamento tributário dispensado às mercadorias apreendidas nos presentes autos (fls. 111/116).Laudo pericial das mercadorias constantes dos itens 02 a 61 do Auto de Apresentação e Apreensão constante dos autos, elaborado pelo Setor Técnico-científico da Polícia Federal, acostado às fls.

Diário da Justiça ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 4 JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO Des. Ricardo Vital de Almeida PETIÇÃO N° 0000572-98.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. AGRAVANTE: Valdinele Gomes Costa (prefeito do Município de Cacimba de Dentro). ADVOGADO: Yurick Willander de Azevedo Lacerda (oab-pb 17.227). AGRAVADO: Justiça P�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

carro deu problema e acionou um guincho; QUE seu objetivo era trazer o carro até Dourados-MS para reparo e, depois, seguir viagem; QUE no retorno a Dourados-MS, foi abordado no Posto da PRF; QUE os Policiais começaram a vasculhar seu carro e acharam a droga; QUE diante disso recebeu voz de prisão e foi conduzido até a Polícia Federal; QUE já foi preso por tráfico em Franca-SP, mas, é a primeira vez que vai ao Paraguai buscar droga; QUE a droga é sua e o dinheiro utilizado para comprar �

Diário da Justiça ● 20/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2020 APELAÇÃO N° 0000894-04.2016.815.0751. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Yuri Pereira dos Santos. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Crime ambiental. Cortar árvores de floresta de preservação permanente. Art. 39 da Lei nº 9.605/98. Prel

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 SILVA. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES A SEREM FEITAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA QUE SE IMPÕE. 4. DA SÚPLICA DA RÉ MONIQUE DAYANE TARGINO DA SILVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF 5. D