TJPB 14/09/2021 -fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021

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JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Ricardo Vital de Almeida

PETIÇÃO N° 0000572-98.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. AGRAVANTE: Valdinele Gomes Costa (prefeito do Município de Cacimba de Dentro). ADVOGADO:
Yurick Willander de Azevedo Lacerda (oab-pb 17.227). AGRAVADO: Justiça Pública. AGRAVO INTERNIO.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º, XIV, DO DECRETOLEI Nº 201/67 E 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
DESCUMPRIMENTO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESCISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO.
INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POSTERIOR DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.
APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR MEIO DE DOCUMENTOS
ENCARTADOS AOS AUTOS. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PARECER MINISTERIAL
FAVORÁVEL. 2. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE
VALDINELE GOMES COSTA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Compulsando os autos,
observo que as obrigações fixadas no acordo de não persecução penal firmado pelo agravante com o
Ministério Público foram cumpridas cerca de 07 meses após a pactuação, ou seja, em 17 de julho de 2020,
quando o recorrente firmou contrato com a empresa ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDOS LTDA,
solucionando a problemática relativa ao depósito irregular dos resíduos sólidos no município de Cacimba de
Dentro. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção
fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado
e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário. - Nos termos do art. 28-A, §
13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a
extinção de punibilidade. - Extinção da Punibilidade do investigado, ora agravante e arquivamento do feito. 2.
Provimento do Agravo Interno, e declaração de extinção da punibilidade de Valdinele Gomes Costa, em
harmonia com o parecer ministerial. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sua composição
plenária, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática de fls. 57/
57-v e declarar extinta a punibilidade do investigado Valdinele Gomes Costa, Prefeito do Município de
Cacimba de Dentro/PB, bem como determinar o consequente arquivamento do presente feito, em harmonia
com o parecer ministerial.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000784-22.2019.815.0000.
ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Francisco
Mendes Campos (prefeito do Município de São José de Piranhas). ADVOGADO: Leonardo de Farias Nóbrega
(oab-pb 10.730), José Bezerra Montenegro Pires (oab-pb 11.983) E Guilherme Almeida Moura (oab-pb 11.813).
EMBARGADO: Justiça Pública. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU
DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE LICITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 89, DA LEI
Nº 8.666/93, C/C O ART. 69 – DUAS VEZES -, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INVESTIR CONTRA AS
RAZÕES DE DECIDIR DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDUTA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. VEDAÇÃO
DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO O RECORRENTE, EM SEDE
ABSOLUTAMENTE INADEQUADA, DESEJA OBTER O REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI CORRETA E
INTEGRALMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios
quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente
delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619
do Código de Processo Penal. - Na verdade, o embargante pretende modificar o conteúdo da decisão
embargada para adequá-la aos seus entendimentos, por meio de rediscussão da matéria, o que se mostra
inviável, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema. 2. Embargos
declaratórios rejeitados, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, em sua composição plenária, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer.

JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0000402-39.2016.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Irenilda Bezerra Rodrigues. ADVOGADO: Buarque Berque
Fernandes Alves. APELADO: Municipio de Congo. ADVOGADO: Ana Marcela Jorgao P.de Carvalho. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. A obscuridade, a que se refere o art. 1.022 do
CPC, deve ser entendida como a falta de clareza quanto ao posicionamento do magistrado. Considerando que
os argumentos do embargante não são suficientes a demonstrar a existência de mácula no “decisum”
objurgado, os embargos deve ser rejeitados. Ainda que para fins de prequestionamento, devem estar presentes
um dos requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0001043-51.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Sibelius Donato Tenorio, Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti
E Alexander Thyago G. N. de Castro. ADVOGADO: Stanley Marx Donato Tenorio. APELADO: Nissan do Brasil
Automoveis Ltda E Carneiro Automotores Ltda. ADVOGADO: Fernando Abagge Benghi e ADVOGADO: Nildo
Moreira Nunes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SEMELHANÇA ARGUMENTATIVA.
ACÓRDÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÕES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAUSA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA, NOS LIMITES DA INSURGÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os Embargos de Declaração, via de
regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam
a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro
da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Há de se rejeitar
os Embargos Declaratórios quando a decisão não apresenta quaisquer vícios. REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0001458-27.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria
de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose Claudio de Oliveira. ADVOGADO: Pedro Moraes
da Costa Neto. APELADO: Nilza Bezerra da Silva. ADVOGADO: Jayme Carneiro Neto. PRELIMINAR.
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VIA INADEQUADA. MERA PETIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO
CONHECIMENTO. Considerando que arguição de suspeição, além de não haver sido foi formulada em
petição própria e sim no interior das razões recursais de forma genérica, pois sequer declinou a pessoa
que seria envolvida, não merece prosperar. Desse modo, face a impropriedade como requerido o incidente,
não conheço da preliminar. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PRECEITO MAIOR.
BEM-ESTAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OBSTAR A GUARDA DA GENITORA.
COMPARTILHAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO COM O
GENITOR. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Verificando que as provas
dos autos não revelaram a prática de atos ensejadores de alteração da guarda da criança, da mãe para o
pai, é de se manter a sentença por seus fundamentos, notadamente porque facultou o seu compartilhamento
durante o período de férias escolares, ensejando o estreitamento dos laços com o genitor. NEGAR
PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002584-23.2009.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria Anunciada Rodrigues de Bulhoes. ADVOGADO: Alexandre
Campos Ruiz. APELADO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Jose Marcos O.dos
Santos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL
COM A CAGEPA, PARA FUNCIONAMENTO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM TERRENO DA AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL.
MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Ausentes provas
da existência do contrato de aluguel, que a autora afirmou ter celebrado, de maneira verbal, com a concessionária/
promovida, para fins de utilização de reservatório de água em seu terreno, é impróspero o pedido de
recebimento de alugueis a esse título, o que enseja a manutenção do julgamento de improcedência do pleito
exordial. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0013839-27.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Eletro Shopping Casa Amarela, Bci Brasil China Importadora
E, Distribuidora S/a E Braz Florentino Paes de Andrade Filho. ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado Neto
e ADVOGADO: Amaral E Paes de Andrade Advogados. APELADO: Marluce do Carmo Felix Duarte.
ADVOGADO: Anderson Pereira de Figueiredo. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM –
VÍCIO NO PRODUTO – COMERCIANTE E FABRICANTE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO

ART. 18 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. Tanto o fabricante como
o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e
ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária,
todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o
comerciante. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DIVERSOS
DEFEITOS DE QUALIDADE APRESENTADOS EM POUCO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO BEM – VÍCIO DO
PRODUTO – ENCAMINHAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM VÁRIAS
OPORTUNIDADES – AUSÊNCIA DE CONSERTO – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – EVIDENTE TRANSTORNO – REQUISITOS
LEGAIS PRESENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO
DOS RECURSOS. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral
quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes,
para reparos. (AgInt no REsp 1703563/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/10/2020, DJe 22/10/2020) O quantum indenizatório revela-se razoável para o caso em questão, notadamente
pela frustração causada à consumidora em ter comprado veículo novo com a quantidade de vícios de
qualidade demonstrados nos primeiros dias de utilização, devendo a quantia ser solidariamente suportada
pelas empresas promovidas, na forma da sentença. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0069776-22.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Fausto Pereira de Sousa E Banco Itaucard S/a. ADVOGADO:
Severino Tavares da Silva Filho e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Os Mesmos. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVÊ O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAUSA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA, NOS LIMITES DA
INSURGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os Embargos de
Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades
que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que
se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional.
Há de se rejeitar os Embargos Declaratórios quando a decisão não apresenta quaisquer vícios e os argumentos
trazidos apenas objetivam reapreciar a decisão proferida contrariamente aos interesses do embargante.
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0092514-72.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Rosineide da Silva E Banco do Brasil S/a. ADVOGADO:
Tiago Sobral Pereira Filho e ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. APELADO: Os Mesmos. AGRAVO
INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA – AGRAVO
QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO. Alegações genéricas e imprecisas revelam-se insuficientes para
retirar a força da decisão judicial. Necessária se faz a indicação exata do que consiste o erro da sentença,
de modo a viabilizar a revisão pela Corte de Justiça. A parte deve demonstrar o desacerto da decisão
atacada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao “decisum” combatido. NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELAÇÃO N° 0000316-43.2018.815.0081. ORIGEM: Vara Única de Bananeiras. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ivanilson Costa da Silva E Wualter Severino Nunes da Silva. ADVOGADO:
Cleidisio Henrique da Cruz. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS. APELO ÚNICO PARA SOMENTE
DOIS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO
PRÓPRIO QUANTO A UM DELES. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DA
PENA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ACERVO
PROBATÓRIO ROBUSTO. PRÉVIA DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. INCREPADOS
PRESOS EM FLAGRANTE NA “BOCA DE FUMO” E NA POSSE DE DROGAS. CONVINCENTES
DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE FIXADA DE FORMA
MOTIVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EQUÍVOCO PELA
NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO PARA OS
APELANTES E SUA EXTENSÃO PARA O OUTRO ACUSADO. ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE
EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR FALTA DE PROVAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CORRETA A INCIDÊNCIA APENAS PARA DOIS
ACOIMADOS E AUMENTO DA FRAÇÃO PARA UM DOS RECORRENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA FINAL DE DOIS RÉUS FIXADA
ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 44, I, DO CP. REFORMA DA PENA IMPOSTA PARA OS TRÊS
DENUNCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o fólio processual revela, incontestavelmente, a
materialidade e a autoria, ante o conjunto de circunstâncias que circundam os apelantes, diante dos
esclarecedores depoimentos das testemunhas presenciais e elementos extraídos dos autos, além de eles
terem sido preso em flagrante na posse de droga, conforme predecessora denúncia anônima, há que se
considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese contempla o fato típico narrado na inicial
acusatória e reprovado pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar de absolvição de ambos
os delitos ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso próprio, por inexistência de
provas. 2. N o p r o c e s s o c rimin al m o d e r n o, p o r im p e r a r o p rin c í pio d a p e r s u a s ã o
r a cio n al d o juiz (liv r e convencimento motivado), edificado no art. 155 do C P P, e d e s d e q u e o b
s e r v a d o o c o n tr a dit ó rio, o m a gis tr a d o n ã o e s t á m ais ju n gid o a o o b s ole t o regime da
prova legal ou axiomática (tarifação de p r o v a s), c a b e n d o - lh e, a o r e v e r s o, a p r e cia r c o m
a m pla lib e r d a d e o s ele m e n t o s p r o b a t ó rio s d o s autos, inclusive os meramente indiciários,
e julgar, d e f o r m a f u n d a m e n t a d a, s e g u n d o a s u a liv r e convicção. 3. Devem ser prestigiados
os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu e que, por isso, se tornaram
testemunhas, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo interesse
em acusar e incriminar inocentes, merecendo, portanto, o crédito devido até prova robusta em contrário. 4.
Para a caracterização do crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja preso no momento
exato da venda, em contato direto com elas, bastando que, pelas circunstâncias e condições em que ele se
encontra no contexto delituoso, se chegue à configuração do ilícito pela sua simples destinação, qual seja,
na hipótese, a de “ter em depósito” e/ou “guardar”, haja vista que o tipo penal prevê 18 (dezoito) núcleos que
assinalam a prática da traficância. Então, a adequação da conduta a uma ou várias delas torna irrefutável
a condenação, mormente por se tratar de crime contra a saúde pública, envolvendo perigo abstrato, em que
a intenção do legislador é conferir a mais ampla proteção social possível. 5. Se o Juiz procedeu à devida
fundamentação ao aplicar o quantum da pena-base um pouco acima do mínimo legal cominado para o delito
imputado, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não há o que ser reformado
tampouco se falar de prejuízo, devendo, assim, ser mantida a punição sopesada na sentença. 6. O
magistrado, dentro dos limites postos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, cominados), deve
eleger o patamar punitivo ideal, valendo-se da sua livre convicção (discricionariedade), embora com
fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). 7. Segundo os Tribunais Superiores
(STF e STJ), o juiz, na confecção da dosimetria da pena, não está impedido de fixar a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado, negativamente, tão somente uma única circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto, mediante um juízo de razoabilidade e proporcionalidade,
de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 8. Ainda que um dos acusados seja primário, tal
condição não se torna direito subjetivo seu para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, quando
existem outras circunstâncias judiciais que lhe são, fundamentadamente, desfavoráveis. 8. Embora não
seja tecnicamente adequada a consideração da reincidência na primeira fase da aplicação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, não ocorre, no caso, ilegalidade pelo indevido bis in idem, se não houve
sua incidência posterior para agravar a punição na segunda etapa da dosimetria. 9. Há de ser reconhecida
a atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, I, do CP), quando comprovado, nos autos, mediante
documentos idôneos, que todos os acusados, na data da prática delitiva, eram maiores de 18 (dezoito) e
menores de 21 (vinte e um) anos de idade, visto se tratar de um impostergável direito subjetivo. 9. É de se
acolher o pleito recursal para excluir, em favor dos recorrentes, a majorante do artigo 40, VI, da Lei de
Drogas, com extensão ao corréu que não a p elo u, p o r f o r ç a d o a rt. 5 8 0 d o C P P, q u a n d o evidente
a ausência de elementos concretos, nos autos, acerca d a coparticipação de adolescentes no crime de
tráfico de drogas. 10. Em concurso de agentes, só terá direito à incidência do redutor especial previsto no
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o acusado que é primário, possui bons antecedentes e não se dedica
às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Por outro lado, conforme a jurisprudência do
E. STJ, caso um deles, embora detentor de primariedade, já tenha respondido a procedimentos pela prática
de atos infracionais, mesmo que não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, denotam dedicação