Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8166 exceção de férias, ausências e afastamentos devidamente 01/01/2020 o ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de comprovados nos autos; R$21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), por dia c) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos efetivamente trabalhado.” firmados, garantido o adicional constitucional mínimo de 5

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1272 INTIMAÇÃO Constatei ainda que o primeiro documento de ID f328e84, uma Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: “Relação de Salários Líquidos Por Divisão” em seu título, com uma lista de valores e contas para depósito, descrevendo ainda no subtítulo do documento de forma genérica e complessiva que PODER JUDICIÁRIO “...Inclui : Fol

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1255 juntamente com o titular, nos 60 (sessenta) primeiros dias de 15.2018.5.18.0000 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 18ª Região contratação, se sujeitarão ao cumprimento dos períodos de decidiu-se pela constitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, carência, nos termos da Lei 9656/98 e Resoluções Normativas da ou seja, pela possibilidade da cobrança de h

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1754 PARÁGRAFO SEGUNDO:O empregado incluirá todos os seus autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela dependentes legais no Plano Odontológico, mediante o pagamento possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu complementar, de sua responsabilidade, descontados em folha de sustento próprio (verossimilhança preponderante), na

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1769 décima segunda da CCT 2019/2020, observado os limites da “I – Do Plano Odontológico: petição inicial, bem como os parâmetros fixados na norma para o As partes estabelecem que as empresas abrangidas por esta pagamento da referida multa. Convenção Coletiva de Trabalho concederão o benefício de plano odontológico para todos os seus empregados, cujo custeio

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 8070 extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez VALE ALIMENTAÇÃO minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada Narra a autora, verbis: como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, “A Reclamante não recebia ticket alimentação. Não obstante,

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1777 do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa PARÁGRAFO PRIMEIRO:O Plano Odontológico previsto na natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiç

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7459 disposto no artigo 8.º, III, da Carta Política de 1988, que ofertado prêmio-assiduidade mensal concedido mediante o expressamente autoriza a atuação ampla dos entes sindicais na fornecimento de Cesta Básica ou Vale Alimentação, a critério do defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria empregador, no valor de R$75,00 (setenta e cinco r

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8133 extraordinária as variações de horário no registro de ponto não trabalhado, sendo que referido período será computado no cálculo excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez das verbas ora deferidas. minutos diários". Cálculos Note-se que, caso ultrapassada a referida tolerância, todo o tempo As horas extras deferidas serão apuradas em

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8183 minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada Narra a autora, verbis: como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, “A Reclamada concedia mensalmente ticket alimentação no valor de pois configurado tempo à disposição do empregador, não R$ 83,00 (oitenta e três reais), e caso a Reclamante apresentasse 2 importando as ativi