Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3640/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 4819 que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, percebimento das horas in itinere nas condições dos Enunciados vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e 90, 324 e 325 do TST, excluindo-se os demais, farão jus a uma hora abonos não integram a remuneração do empregado, não se extraordinária por dia, no valor d

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 DECIDO. 51377 10/03/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, II - FUNDAMENTAÇÃO Data de Publicação: 6/2/2009.) Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Não pairam dúvidas de que o Sindicato autor é parte legítima para CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. figurar no processo. A era da interpretação restritiva do art. 8º,

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 6779 Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na Razões finais remissivas. defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e Conciliação final rejeitada. coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. É o relatório. Precedentes da SBDI-1: DECIDO. "EMBARGOS. RE

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 7882 de espera do transporte, situação que não ocorre no período de Procedem, nestes termos, os pedidos formulados nos itens suspensão do contrato, quando a autora não prestou efetivo labor e, “d”, “c” e “e” do rol dos pedidos. por isto, não se sujeitou aos tempos à disposição do empregador. Assim, o pagamento das horas extras não é exigido, caso

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 7998 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais e demais verbas de natureza salarial, observada a correta evolução prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova, leciona que ?...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.? Mais adiante, o ilustre processualista arremata: ?Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada po

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 3275 prevista no art.7º,XXIX, da CF/88. 3- HORA ATIVIDADE Assim, extingo o processo, nos termos do art.487, II, do CPC, A reclamante alega que não recebeu os valores relativos a hora quanto às verbas anteriores ao marco prescricional de 10/11/2012. atividade, previsto na Cláusula Décima Segunda da convenção coletiva de trabalho. Requer o pagamento da hora atividade e

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 336 mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso acolhido, no particular, razão assiste ao MPT, nos dois aspectos do menores ao final de cada viagem. seu apelo. Desse modo, como consta a previsão do fracionamento na Com efeito, a tutela inibitória é uma medida preventiva que se CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA do Acordo Coletivo da Categoria destina a evi

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 mencionado auto infracional: 2101 empregados, sujeitos a controle de jornada, anotarão em registro manual, mecânico ou eletrônico, o início e o término da prestação os motoristas e cobradores têm que chegar cerca de 20 (vinte) de serviços. minutos antes do inicio previsto das viagens para conseguirem ser levados à garagem da empresa e realizar a vistoria complet

Diário Oficial ● 17/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.972  51 Terça-feira, 17 DE MAIO DE 2022 PORTARIA Nº 1869/2022-DG/CGP, DE 16/05/2022. A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/ PA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica 003/2018, publicado no DOE 33.636, de 13/06/2018, cele