1 Conclusão da pesquisa cogitar em cobranca indevida que justifique - em: 05/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 E PORTARIA 293/2003 DA PGE. VERIFICADA A IRRECORRIBILIDADE DESTE "DECISUM", EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA REGISTRO DO DOMINI O SOBRE O IMOVEL CONCORRIDO NO ALBUM IMOBILIARIO RESPECTIVO, EM F AVOR DA SUPLICANTE. FICA CONDICIONADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO SU SOMENCIONADO MANDADO PELO CARTORARIO RESPONSAVEL, AO RECOLHIMENTO PREVIO POR PARTE DA SUPLICANTE DOS IMPOSTOS