Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 TESTEMUNHA TESTEMUNHA TESTEMUNHA Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ALTAIR GARCIA SOARES ROSA MARIA BRASIL MARISTELA APARECIDA DE OLIVEIRA VALADÃO TANIA CRISTINA DA COSTA ALAERTE REZENDE FILHO TESTEMUNHA TESTEMUNHA 8634 Em 13 de Abril de 2018. Notificação Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº 0081700-48.2006.5.03.0076 Processo Nº 00817/2006-076-03-00.4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOÃO RECLAMANTE RECL

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2274 Acórdão Processo Nº RO-0010213-95.2018.5.03.0076 Relator Fernando Antônio Viégas Peixoto RECORRENTE FRANCISCO ASSIS SOUSA COSTA JUNIOR ADVOGADO LUCAS PABLO DE ANDRADE(OAB: 130880/MG) ADVOGADO LUIS FERNANDO DE ANDRADE(OAB: 143312/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO TIAGO ADVOGADO JORGE HELENO COSTA(OAB: 127214/MG) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA: MA

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Relator CUSTOS LEGIS 2278 LUCAS PABLO DE ANDRADE(OAB: 130880/MG) LUIS FERNANDO DE ANDRADE(OAB: 143312/MG) MUNICIPIO DE SAO TIAGO JORGE HELENO COSTA(OAB: 127214/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SAO TIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOT

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 9 – 8 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2017 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . .

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2279 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GESTÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL. Para efeito do que prevê o Artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição da República de 1988 e o Artigo 1º e parágrafos 1º e 2º, Lei 12016/09, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE é incabível Mandado de Segurança para restaurar eventual direito decorrente do contrato de trabalho

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8636 No mesmo sentido é o entendimento do Eg TRT da 3ª. Região: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISPOSITIVO PODER PÚBLICO NA QUALIDADE DE EMPREGADOR - ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou ISSO POSTO, julgo E

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8637 habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for IMPETRANTE: FRANCISCO ASSIS SOUSA COSTA JUNIOR e sejam quais forem as funções que exerça." IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO e DENILSON SILVA A utilização do manda

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2276 caso de ato de império e não de gestão. Argumenta que o Prefeito Portanto, da redação acima transcrita, infere-se que o Mandado de Municipal abusou de seu poder ao aplicar a medida mais grave ao Segurança é ação excepcional e que seu objetivo é a reparação da servidor, de demissão do serviço público, por justa causa, sem ilegalidade ou abuso de poder

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2280 direitos processuais, conforme prescreve a Constituição da O Mandado de Segurança que se analisa foi ajuizado em face do República (art. 5º, LV). Município de São Tiago e de seu correspondente Prefeito Municipal, Denilson Silva Reis, que teria praticado o ato reputado ilegal. A Juíza "a quo" decidiu que a pretensão não desafia a impetração de Mandado de

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 207 – 8 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 13 de Novembro de 2018 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . .