Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.61.43.003360-3/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA TRANSPORTADORA FAVERO LTDA SP208840 HELDER CURY RICCIARDI e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP 00033606020164036143 1 Vr LIMEIRA/SP VISTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem

Publicações Judiciais I ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Grifei. Ressalte-se que o CTN não garante o direito de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Públ

Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de abril de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008710-35.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: LUCAS TEIXEIRA PEDROSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE GABRIEL POMPEU DE SOUZA VIEIRA - SP322803, MARIANE MASCARENHAS DIAS - SP364240 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS TEIXEIRA PEDROSA contra decisão que, em sede ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando pro

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de instrumento interposto por NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, via BACENJUD, e determinou a penhora de outros bens, ao fundamento de que o dinheiro tem preferência para cobrir o débito executado (Id. 54568137 - Pág. 1/5). Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do periculum in mora, decorrente da dificuldade financeira que causará à empresa. Nesta fase de c

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000001-27.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: EMILIO LUCIO Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS CANALE SANTANA - SP355191-A, CELSO LOURENCO - SP359185-A, MARIA CLAUDIA CANALE - SP121188-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO No caso, se discute a possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, decorrente da decisão proferida na Ação Civi

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5015244-96.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GERSON LARA RIBEIRO, WALDIR SIMOES ALMEIDA, ADAIL PACOR, LOURENCO CALABRETTI, MARIA INES PINI GUERREIRO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogado do(a) APELANTE: CARL

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007451-60.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37

Publicações Judiciais I ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009994-78.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou e não c

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000204-05.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEG

Publicações Judiciais I ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002665-80.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: QSC - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502-A, LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR - SP153873-A, RITA DE CASSIA SALLES PELLARIN - SP340618-A, ROBINSON VIEIRA - SP98385-A, NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747-A D E C I S ÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Uni�