Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3045 192 de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 417 4 2/0001.00 - Maceió. Embargante: Estado de Alagoas. Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy. Embargado: Maria Cícera Morais Albuquerque. Advogado: Manoel Ferreira Lira (1591/AL). Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. O julgamento do presente processo foi adiado para a próxima Sessão Ordinária tendo em vista a ausên

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1002 5 Airan de Albuquerque Melo acompanhando o Des. Relator no sentido de acolher a preliminar suscitada. O Des. Klever Rêgo Loureiro e Des. Paulo anteciparam os votos no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Fez uso da palavra o Procurador do Estado, Dr. Leonardo Máximo Barbosa, o qual suscitou haver pr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1035 29 de Mandado de Segurança, de Execução e os respectivos Embargos à Execução. No mais, arquivem-se os autos, isentando os impetrantes = exequentes do pagamento das custas processuais. Embargos à Execução nº 0001141-48.2008.8.02.0000/50001. Embargante: Estado de Alagoas. Procurador: Mário Jorge Uchôa. Embargados: Dione Lo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1219 10 Procurador: Nadja Maria Barbosa. Embargados: Dione Lopes Camerino Câmara e outros. Advogada: Marta Maristela Gomes de Lima (OAB: 4451/AL). Advogada: Myrtes Paiva Maia Tobias Granja (OAB: 3224/AL). Embargado: Marcelo de Amorim Damaso. Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. Decisão: À unanimidade de votos, conheceu-se e acolh

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 424 8 o que impede o início do prazo prescricional. Embargos à Execução em Execução de Acórdão Nº 2008.003805-8/0001.00 - Maceió. Embargante: Estado de Alagoas. Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento. Embargado: José Gomes Carnaúba. Advogado: Manoel Ferreira Lira (1591/AL). Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. A

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1020 5 James Magalhães de Medeiros e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo acompanhando o Des. Relator no sentido de acolher a preliminar suscitada. O Des. Klever Rêgo Loureiro e Des. Paulo anteciparam os votos no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Fez uso da palavra o Procurador do Estado, Dr. Leonard

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3190 137 requerendo, ao final, o improvimento do recurso e a aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração consistem em recurso previsto no artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses previstas nos seus incisos de forma taxativa: Art. 1.022. Cabem embargos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 429 25 de Alagoas. Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy. Embargado: Maria Cícera Morais Albuquerque. Advogado: Manoel Ferreira Lira (1591/AL). Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. O julgamento do presente processo foi iniciado na 10ª Sessão Ordinária, quando, após o voto do Des. Relator no sentido de julgar os embar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1025 8 James Magalhães de Medeiros e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo acompanhando o Des. Relator no sentido de acolher a preliminar suscitada. O Des. Klever Rêgo Loureiro e Des. Paulo anteciparam os votos no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Fez uso da palavra o Procurador do Estado, Dr. Leonard