Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 ATA, EM COMPLETO DESCASO COM A DETERMINAçãO JUDICIAL, FLS. 112 DO S AUTOS, NãO JUNTOU A CERTIDãO DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, REVE LANDO QUE NãO TEM CONDIçõES DE FREQUENTAR OU CONVALIDAR SUA MATRí CULA NO CURSO SUPERIOR. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO FATO CONSUM ADO PARA MANTER A SITUAçãO DA AUTORA DéBORA, APENAS, LEVANDO à CO NFIRMAçãO DA SUA MATRíCULA

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 FINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJGO, MEDIDA CAUTELA R 494592-62.2011.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CA MARA CIVEL, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 1037 DE 03/04/2012)” “APEL AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERI OR SEM A COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSO LIDADA PELO TRANSCURSO DO T