Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 AO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANAL ISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA COMO APLICA R O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOT ADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NAO HAVENDO MOTIVO S ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, FACULTO AO SENT ENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, C

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D O NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGA CAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRA NSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQU