TJGO 20/02/2018 -fl. 371 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018
AO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANAL
ISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA COMO APLICA
R O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOT
ADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NAO HAVENDO MOTIVO
S ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, FACULTO AO SENT
ENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA
EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA (PPL E MUL
TA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECU
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D
O NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGA
CAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRA
NSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEI
TOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A
CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA D
EVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHELA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAM
ENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO
RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO
E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MI
STER. POR FIM, EM QUE PESE O ESPELHO DE FLS. RETRO CONSTAR A APRE
ENSAO DE OBJETO (01 (UM) CELULAR SAMSUNG), VERIFICO QUE O MESMO J
A FOI RESTITUIDO A VITIMA (CONFORME TERMO DE ENTREGA DE FLS. 23),
MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A ESCRIVANIA QUE DE BAIXA NO SISTEMA.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANI
A, 15 DE FEVEREIRO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIR
EITO
GOIANIA, 16 de fevereiro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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