Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMBASEM A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITIDA APENAS EM S ITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL E DESDE QUE INCABIVEIS OU INSUFICIENTES AS OUTRAS MEDIDAS CAU TELARES PREVISTAS NA NOVA LEI. COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO QUE O S ACUSADOS TIVERAM SUA PRISAO PREVENTIVA DECR