TJGO 22/11/2017 -fl. 792 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017
Publicação: quinta-feira, 23/11/2017
ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMBASEM A NECESSIDADE DA
DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITIDA APENAS EM S
ITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL E DESDE QUE INCABIVEIS OU INSUFICIENTES AS OUTRAS MEDIDAS CAU
TELARES PREVISTAS NA NOVA LEI. COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO QUE O
S ACUSADOS TIVERAM SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NA OCASIAO PAR
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. OCORRE QUE, DA DETIDA ANALISE DO CAS
O CONCRETO, TENHO QUE A PRISAO PREVENTIVA, NO MOMENTO, PERDEU SEU
S FUNDAMENTOS, VEZ QUE AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE SE APRESENTA
M ATUALMENTE SAO BEM DIFERENTES DAQUELAS EXISTENTES NA OCASIAO DA
PRISAO DOS DENUNCIADOS. AINDA, LEVANDO EM CONSIDERACAO O PERIODO
DE PRISAO DOS INDICIADOS SEM QUALQUER SURGIMENTO DE FATOS NOVOS
REFERENTES A ESTE PROCESSO, RESTA CLARA A DESNECESSIDADE DE MANUT
ENCAO DO DECRETO PRISIONAL. ADEMAIS, A INSTRUCAO PROCESSUAL ENCON
TRA-SE EM ANDAMENTO, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTAS PRECATORIAS D
E INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS. NAO MAIS PRESENTE, POIS, QUALQUER RE
QUISITO LEGITIMADOR DA PRISAO PREVENTIVA, RAZAO PELA QUAL A MANUT
ENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR DOS ACUSADOS DONIZETE SOARES DA SILVA,
DEIDISON RAMALHO DA SILVA, RAFAEL GOMES DE CASTRO E SIMONE SARAI
VA SE MOSTRA DESNECESSARIA NESTE MOMENTO. POR FIM, VERIFICO QUE A
PESAR DE NAO HAVER MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA
, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO REVELAM-S
E ADEQUADAS E BASTANTE RAZOAVEIS PARA ESTE CASO, MOTIVO PELO QUAL
AS FIXAREI A SEGUIR. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA
DOS ACUSADOS DONIZETE SOARES DA SILVA, DEIDISON RAMALHO DA SILVA,
RAFAEL GOMES DE CASTRO E SIMONE SARAIVA, COM FUNDAMENTO NO ART.
321, CAPUT, DO CPP E SOPESANDO O CONTEUDO DO ART. 282 DO SISTEMA
NORMATIVO PROCESSUAL PENAL PATRIO, APLICO AOS DENUNCIADOS AS MEDI
DAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, IV E V, DO ART. 319 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSERIDA PELA
LEI N 12.403/11, DEVENDO ELES: A) COMPARECEREM MENSALMENTE EM JU
IZO, ATE O DIA 05 DE CADA MES, PARA INFORMAREM E JUSTIFICAREM ATI
VIDADES LABORAIS; B) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES, C
ASAS DE JOGOS, PROSTIBULOS, BOATES E QUAISQUER AMBIENTES SIMILARE
S E FESTAS POPULARES; C) PROIBICAO DE AUSENTAREM-SE DA COMARCA PO
R MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; D) R
ECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A P
ARTIR DAS 22HORAS; E) NAO PRATICAREM INFRACAO PENAL. REDUZA A TER
MO O COMPROMISSO DE CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA E, ACEITA
S AS CONDICOES, EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DE DONIZET
E SOARES DA SILVA, DEIDISON RAMALHO DA SILVA, RAFAEL GOMES DE CAS
TRO E SIMONE SARAIVA BRUNO DA SILVA OLIVEIRA E LEONARDO XAVIER DO
S SANTOS, DEVENDO SER COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO
SE PRESOS POR OUTRO MOTIVO OU SE EXISTENTE MANDADO DE PRISAO EM
ABERTO EM DESFAVOR DELES. RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, AS
SIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC ST
ANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONS
TATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIG
O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. E
XPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS PARA CUMPRIMENTO DE ALVARAS DE SOLTU
RA E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NA PRESENTE DE
CISAO PARA OS ACUSADOS QUE ENCONTRAM-SE RECOLHIDOS EM OUTRAS COMA
RCAS. AINDA, TENDO EM VISTA CERTIDAO DE FLS. 1547, CHAMO O FEITO
A ORDEM PARA REVOGAR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1546. DAND
O PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEFIRO COMO REQUER O PARECER MINISTERI
AL DE FLS. 1604, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA INQUIRICAO DA TE
STEMUNHA ANGELA ESTEU CAFE NOS ENDERECOS INFORMADOS AS FLS. 1604.
CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 13 DE NOVEMBRO DE 2017. - FERNANDO M
ARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO- JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO 2
.022/2016)
NR. PROTOCOLO
:
52282-91.2012.8.09.0026
AUTOS NR. : 46
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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