Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 PROCESSO Nº: 0000716-53.2015.815.0181 – Recurso Extraordinário(4ªCC). Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA – Procurador(a): Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. Recorrido(s): JOSÉ DINIZ LIMA – Advogado(a)(s): Antônio Teotônio de Assunção OAB/PB 10.492. Intimação ao(s) Bel(a)(is) Antônio Teotônio de Assunção OAB/PB 10.492 a fim de, no