5.496 Conclusão da pesquisa fernando antonio neves baptista - em: 19/05/2025
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Encontrados
Fls. 1138/1141 - Observa-se dos autos (fls. 567) que a ré foi intimada para dar integral cumprimento ao acórdão proferido no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apurar eventual desobediência, além de multa diária de R$5.000,00.Intimada acerca do referido despacho, a União Federal manifestou-se a fls. 568/965 e 967/976, esclarecendo que em virtude de a autora ter incluído os saldos dos créditos administrativos pela SRF no parcelamento
Nos termos do art. 2º da Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, o Tribunal efetuará o cancelamento de precatórios e RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.Considerando-se que a situação deste processo se amolda perfeitamente ao dispositivo legal, e conforme comunicação da Divisão de Pagamento de Requisitórios do TRF03, os créditos vinculados aos presentes autos foram can
Fls. 1138/1141 - Observa-se dos autos (fls. 567) que a ré foi intimada para dar integral cumprimento ao acórdão proferido no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apurar eventual desobediência, além de multa diária de R$5.000,00.Intimada acerca do referido despacho, a União Federal manifestou-se a fls. 568/965 e 967/976, esclarecendo que em virtude de a autora ter incluído os saldos dos créditos administrativos pela SRF no parcelamento
Fls. 391/394: Preliminarmente, regularize a expropriante a sua representação processual, juntando aos autos cópias autenticadas ou as vias originais dos documentos de fls. 386/388.Cumprida esta determinação, deverão as expropriadas providenciar a juntada de certidão negativa de débitos atualizada do imóvel objeto da servidão, de modo que se possa valorar o cumprimento integral do art. 34, do Dec. 3365/41.Sem prejuízo, tendo em vista o termo de exigências constante de fls. 394, para f