10.002 Conclusão da pesquisa fundo de financiamento - em: 05/05/2025
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relacionados ao HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento-ao-estudante-do-ensinosuperior-lei-10260-01" \\\\\\\\o "Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001." FIES, a Portaria Normativa MEC n. 1, de 2010, que atribuiu ao agente operador do Fundo a prerrogativa de estabelecer, diretamente no SisFIES, parâmetros relacionados à distribuição do orçamento destinado à concessão de financiamento. Com efeito, não cabe ao Judiciário intervir na implementação de
obstante, cumpre-lhe averiguar se a política pública estabelecida é corretamente executada. Nesse sentido, é uníssono o posicionamento da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-definanciamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei-10260-01" \\\\\\\\o "Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001." FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE REC
mensalidade integral é de R$ 1.108,00 (mil, cento e oito reais), bem como que é empregada pelo regime celetista como vendedora. Afirma que solicitou junto ao FNDE o financiamento estudantil, por não poder pagar as mensalidades com a importância mensal que recebe em seu labor. Narra que acessou o site http://sisfiesestudante.mec.gov.br/seguranca/principal, realizou o seu cadastro e preencheu os seus dados pessoais e financeiros, todavia não obteve êxito, pois sustenta que foi exibida a mens
mensalidade integral é de R$ 1.108,00 (mil, cento e oito reais), bem como que é empregada pelo regime celetista como vendedora. Afirma que solicitou junto ao FNDE o financiamento estudantil, por não poder pagar as mensalidades com a importância mensal que recebe em seu labor. Narra que acessou o site http://sisfiesestudante.mec.gov.br/seguranca/principal, realizou o seu cadastro e preencheu os seus dados pessoais e financeiros, todavia não obteve êxito, pois sustenta que foi exibida a mens
pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHAS OPERACIONAIS. SISTEMAHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei10260-01" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001." FIES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por José Jeferson Álvaro Chaves Cavalcante e de rem
pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHAS OPERACIONAIS. SISTEMAHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei10260-01" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001." FIES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por José Jeferson Álvaro Chaves Cavalcante e de rem
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2387 1487 passivo quando da distribuição de ações.Consigno que se alguns dos documentos já se encontrarem juntados nos autos, deverá a parte apenas indicar as páginas em que se encontram.Defiro o prazo de quinze dias para cumprimento.Intime-se. - ADV: EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB 395617/SP) Processo 1002110-10.2017.8
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2387 1486 sentença, providenciando o peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, que tramitará nos mesmos autos, mas será cadastrado pela serventia para recebimento de numeração sequencial a partir do processo principal.No mais, não havendo custas em aberto, proceda-se a extinção e, oportunamente, arqu
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2387 1488 Silva - Vistos.Antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da AJG, deverá a parte autora juntar, além da declaração de pobreza, as duas últimas declarações de I.R.P.F., declarando, inclusive, qual o seu salário (rendimento) mensal (juntando cópia da carteira de trabalho e holerite), e se pos
EXPEDIENTE Nº 2016/6325000024 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0001583-13.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325000328 ADRIANA PAULISTA DA SILVA X INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE BAURU/SP (SP140553 - CELIA CRISTINA MARTINHO) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA PAULISTA DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO (ITE