Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 RONUNCIA, PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA CONSTITUCIONALMENTE AT RIBUIDA AO TRIBUNAL DO JURI.3. RECURSO PROVIDO. (RESP 1241987/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/02/2014, DJE 24/02/2014) (NEGRITEI) DE IGUAL MODO, DEVE SE R MANTIDA, AO MENOS POR ORA, COMO CIRCUNSTANCIA COMPONENTE DO MER ITO, A QUALIFICADORA CAPITULADA NO INCISO IV