CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 278 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8010769-44.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrado: .superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Do Estado Da Bahia (sat) Impetrante: Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda Advogado:

Publicações Judiciais I ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008441-93.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RP2 RESTAURANTE LTDA, RP3 RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, JULIANA CRISTINA DE GODOY ARRIAGADA - SP375491, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MA

Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sessão na forma do art. 53 do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001782-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., MEDTRONIC COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2795 2231 e que versem sobre a seguinte questão jurídica central “Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Diante disso, determino a suspensão desta execução até o julgamento do REsp acima mencionado. Ao cartório para atualizar a razão so

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 16 de abril de 2019 Destinatário: AGRAVANTE: ELIANA MARIA RAMOS LUCANIA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA O processo nº 5015134-64.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio elet

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação, conforme entendimento sufragado na Suprema Corte. Se outro fosse o entendimento, haveria a duplicidade de ônus fiscal a um só título, acarretando a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor. O peric

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 223 A concessão de liminar, por sua vez, pressupõe a ocorrência de dois requisitos, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC), e ainda, conforme jurisprudências e legislação em vigor, depois de observados os pressupostos processuais e condições da ação, o princípio da razoabilidade ou plausi

Publicações Judiciais I ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA:ALTAMIRO BELO GALINDO, CELIA MARILENA CALVO GALINDO Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295-A PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006246-71.2019.4.03.6100 RELAT

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 221 Aliás, conforme pontuado pela Impetrante, não poderia ser diferente, porque o princípio da anterioridade nonagesimal visa justamente garantir aos contribuintes a adequada preparação financeira frente à proximidade do término do ano-calendário, de modo que a instituição do tributo somente surtirá efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicaç

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1439 Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0830484-70.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ FERNANDO SACHET OAB: 18429/SC Participação: AUTORIDADE Nome: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: COORDE