Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 ADO EM 20/09/2016, DJE 03/10/2016). NO MESMO SENTIDO, MANIFESTOUSE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: APE LACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVICAO. AUS ENCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATACAO DA SUBSTANCIA A PREENDIDA. PROVIMENTO. A FALTA DE LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO N O MOMENTO DE PROFERIR SENTENCA LEVA A ABSOLVI

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 LGADO PARA A ACUSACAO, ENSEJA A ABSOLVICAO DO APELANTE POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE DIMINUICAO DA PENA PECUNIARIA SUBSTITUTIVA APLICADA. II - APE LACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO APELACAO CRIMINAL 62152-05.2014. 8.09.0152, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/01/2017, DJE 2222 DE