TJGO 17/03/2017 -fl. 682 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
ADO EM 20/09/2016, DJE 03/10/2016). NO MESMO SENTIDO, MANIFESTOUSE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: APE
LACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVICAO. AUS
ENCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATACAO DA SUBSTANCIA A
PREENDIDA. PROVIMENTO. A FALTA DE LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO N
O MOMENTO DE PROFERIR SENTENCA LEVA A ABSOLVICAO DO AGENTE DIANTE
DA AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR
EM NULIDADE DA SENTENCA, MESMO QUE JUNTADO O LAUDO DEFINITIVO EM
MOMENTO POSTERIOR A SENTENCA, PORQUANTO NAO SE PODE PREJUDICAR O
APELANTE POR ERRO QUE NAO DEU CAUSA, OU SEJA, POR DESIDIA DO ESTA
DO, A QUEM CABIA O ONUS DA PROVA. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (
TJGO, APELACAO CRIMINAL 166-43.2016.8.09.0067, REL. DR(A). SIVAL
GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/11/2016, DJE 2195
DE 24/01/2017) (GRIFEI E NEGRITEI). APELACAO CRIMINAL. TRAFICO I
LICITO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE.
AUSENCIA. ABSOLVICAO. O LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO E ESSENCIA
L PARA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 33 DA L
EI N 11.343/06. DESTA FORMA, A AUSENCIA DO REFERIDO LAUDO LEVA A
ABSOLVICAO DO APELANTE DIANTE DA AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDA
DE, PORQUANTO NAO SE PODE PREJUDICAR O ACUSADO POR ERRO QUE NAO D
EU CAUSA, OU SEJA, POR DESIDIA DO ESTADO, A QUEM CABIA O ONUS DA
PROVA. RECURSO CONHECIDO. PROCEDO A REFORMA DA SENTENCA PARA RECO
NHECER A AUSENCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E ABSOLVER O APELANTE
. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111132-64.2015.8.09.0146, REL. DES. CA
RMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 1
1/10/2016, DJE 2140 DE 31/10/2016) (GRIFEI E NEGRITEI). ASSIM, NA
O RESTARAM SATISFATORIAMENTE CARREADOS AO FEITO OS ELEMENTOS FATI
COS E DOCUMENTAIS NECESSARIOS A SUSTENTAR UMA DECISAO CONDENATORI
A, AFIGURANDO-SE IMPERIOSA E OPORTUNA A ABSOLVICAO POR FALTA DE M
ATERIALIDADE DOS DELITOS DESCRITOS NA DENUNCIA. NA CONFLUENCIA DO
EXPOSTO, ANTE A INEXISTENCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS PARA A
CONDENACAO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM
FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, P
OR CONSEQUENCIA, ABSOLVO OS ACUSADOS CLEITON CARLOS PINTO DA SILV
A E CARLOS HENRIQUE PINTO DOS FATOS QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA D
ENUNCIA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA PARA RESTITUICAO DO VALOR
APREENDIDO AS FLS. 91/92. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA DE PRA
XE. CUMPRA-SE. ARUANA, 08 DE MARCO DE 2017. ANA AMELIA INACIO PIN
HEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
273050-92.2012.8.09.0175
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ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
RENAN RONCATO SILVA
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DESPACHO A VISTA DA SENTENCA DE FLS. 154/156, AO CARTORIO PARA CE
RTIFICAR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, BEM COMO O RECOLHIMEN
TO DAS CUSTAS FINAIS E FORMAR OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL. CASO NA
O RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, INTIME O SENTENCIADO PARA EFETUAR
O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM O
DEVIDO RECOLHIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E AVERBA
CAO DAS CUSTAS FINAIS . AS PROVIDENCIAS. ARUANA, 06 DE MARCO DE 2
017. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
28742-86.2016.8.09.0183
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: ACAO PENAL
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