Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1224 3052 pela improcedência do pedido indicado na peça preambular. A presente comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, por versar a controvérsia sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontrarem-se provados por documentos. Quanto ao mérito, a ação procede. Diant