1 Conclusão da pesquisa pena de extincao dada - em: 05/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 (FL.51),ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, REVOGO A PRISAO CIVIL DECRE TADA EM DESFAVOR DE R. F. D. S., E DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVA RA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTEJA PRESO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DADA A URGENCIA, DOU POR ESTA DECISAO FORCA DE ALVARA D