TJGO 19/10/2017 -fl. 2642 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
(FL.51),ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, REVOGO A PRISAO CIVIL DECRE
TADA EM DESFAVOR DE R. F. D. S., E DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVA
RA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTEJA
PRESO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DADA
A URGENCIA, DOU POR ESTA DECISAO FORCA DE ALVARA DE SOLTURA. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/10/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE POSSE
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: DIONI MOREIRA
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO COSTA BORGES
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NR. PROTOCOLO
: 243557-29.2017.8.09.0132
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: RONALDO MATIAS DE LIMA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, AUTORIZO O RECAMBIAMENTO DEFINITIVO DE RONALD
O MATIAS DE LIMA PARA A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA. COMUNIQU
E-SE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA/BA PARA QUE PR
OVIDENCIE A REMOCAO DO PRESO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVEN
DO OS AGENTES RESPONSAVEIS PELO TRASLADO SE IDENTIFICAREM NOMINAL
MENTE, MEDIANTE APRESENTACAO DAS RESPECTIVAS MATRICULAS. CUMPRIDA
A DETERMINACAO RETRO, ARQUIVE-SE O PRESENTE COM AS CAUTELAS DE P
RAXE. SALIENTE-SE QUE, TRANSCORRENDO-SE O PRAZO IN ALBIS, SEM MAN
IFESTACAO DO ORGAO EXPEDIDOR, O DETIDO SERA POSTO EM LIBERDADE, T
ENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ORDEM CONSTRITIVA EXPEDIDA POR ES
TA COMARCA. ATENDA-SE.
Documento Assinado Digitalmente
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