Diário da Justiça ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 SIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBA QUE SE DESTINA AO CUSTEIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL GARANTIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO REPASSE PELOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PARCELA REMUNERATÓRIA EXTRA. PRECEDENTES DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. O incentivo financeiro adicional, instituído por Portaria do Ministério da Saúde