Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 R NO MUNDO DOS FATOS A SITUACAO PREVISTA COMO REPROVAVEL E DIGNA DE SANCAO, QUE NO CASO EM APRECO E A EXPOSICAO DO ADOLESCENTE. SE NDO ASSIM, FICA AFASTADA A TESE DEFENSIVA. 3. DA APLICACAO SUBSID IARIA DAS NORMAS DO CODIGO PENAL DE REFERENCIA AOS CRIMES PRATICA DOS CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE HA EXPRESSA PREVISAO QUANTO A APLICACAO SUBSIDIARIA DA PARTE GERAL DO COD