TJGO 01/02/2017 -fl. 997 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
R NO MUNDO DOS FATOS A SITUACAO PREVISTA COMO REPROVAVEL E DIGNA
DE SANCAO, QUE NO CASO EM APRECO E A EXPOSICAO DO ADOLESCENTE. SE
NDO ASSIM, FICA AFASTADA A TESE DEFENSIVA. 3. DA APLICACAO SUBSID
IARIA DAS NORMAS DO CODIGO PENAL DE REFERENCIA AOS CRIMES PRATICA
DOS CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE HA EXPRESSA PREVISAO QUANTO
A APLICACAO SUBSIDIARIA DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL E DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL NO ARTIGO 226 DO ECA (LEI N 8.069/90): ART. 2
26. APLICAM-SE AOS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI AS NORMAS DA PARTE
GERAL DO CODIGO PENAL E, QUANTO AO PROCESSO, AS PERTINENTES AO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL NO QUE DIZ RESPEITO AS INFRACOES ADMINISTR
ATIVAS, DISCIPLINADAS A PARTIR DO ARTIGO 245 DA LEI ESPECIAL EM E
XAME, NAO HA QUALQUER REFERENCIA A APLICACAO DO CODIGO PENAL. A P
ENALIDADE IMPOSTA COM AMPARO NO ART. 258 DO ECA TEM NATUREZA ADMI
NISTRATIVA, NAO SE TRATANDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PORTANTO, A
JURISPRUDENCIA TEM ENTENDIDO QUE NAO HA PREVISAO DE APLICACAO SU
BSIDIARIA DO CODIGO PENAL, COMO PREVISTO NO ARTIGO 226 DA LEI 8.0
69/90. NESSE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO STJ: PROCESSUAL CI
VIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANCA E DOADOLESCENTE (ECA). I
NFRACAO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DA LEI8.069/90. PRAZO PRESCRICIO
NAL. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC.INOCORRENCIA.2. A MULTA PREVISTA
PELA LEI N 8.069/90 COMO SANCAO AS INFRACOES ADMINISTRATIVAS POS
SUI A MESMA NATUREZA ADMINISTRATIVA E, COMO TAL, SUA COBRANCA SUJ
EITA-SE AO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO
PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 114, I, DO CODIGO PENAL. O A
RT. 226, CAPUT, DO ECA SOMENTE FACULTA A APLICACAO DAS NORMAS DA
PARTE GERAL DO CODIGO PENAL AOS CRIMES NELE DEFINIDOS.(...)(STJ,
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2007, T1 PRIMEIRA TURMA) DESSE MESMO MODO, MERECE DESTAQUE A LICAO DO AUTO
R EDMUNDO OLIVEIRA: "TRATA-SE DE MULTA ADMINISTRATIVA, DIVERSA DA
MULTA FISCAL E DA MULTA CRIMINAL. A MULTA FISCAL E UMA PENA PECU
NIARIA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO PARA COM O FISCO (FAZENDA
PUBLICA). A MULTA CRIMINAL E PENA PECUNIARIA, COMINADA EM LEI, P
ELA PRATICA DE CRIME. A MULTA ADMINISTRATIVA E PENA PECUNIARIA IM
PUNIVEL NO CASO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA. AO CONTRARIO DO QUE A
CONTECE COM A PENA DE MULTA DO DIREITO PENAL (CP, ART. 51), A MUL
TA ADMINISTRATIVA NAO PODE SER CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DA LI
BERDADE. TAMBEM DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO DIREITO PENAL, A MU
LTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E OBJETIVA, INDEPENDE DE DOLO OU DE
CULPA." FIRMES EM TAIS RAZOES, LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACA
O MAIS BENEFICA PARA O REQUERIDO, AFASTO A APLICACAO SUBSIDIARIA
DAS NORMAS DO CODIGO PENAL. 4. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, PELOS
FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO REPRESENTACA
O DE FL. 02/03 INTENTADO EM DESFAVOR DO REQUERIDO JOSE RONALDO DA
SILVA PELA VIOLACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 247,1 DO ECA. PASSO A
DEFINIR QUAL O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE DEVERA SER IMPOS
TA. SABE-SE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO ESTABE
LECE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO DA PENA. A PENA DEVE RE
PROVAR O MAL PRODUZIDO PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, BEM CO
MO PREVENIR FUTURAS INFRACOES. EMBORA O ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE ESTABELECA QUE A MULTA A SER APLICADA NO PRESENTE CAS
O DEVE UTILIZAR COMO PARAMETRO O SALARIO DE REFERENCIA, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, O SAL
ARIO DE REFERENCIA FOI REVOGADO, DEVENDO SER UTILIZADO PORTANTO O
SALARIO-MINIMO. DESTE MODO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A MINIMA OFE
NSIVIDADE QUE SE REVESTIU A CONDUTA DO REQUERIDO, ENTENDO RAZOAVE
L E PROPORCIONAL FIXAR A MULTA EM SEU PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 3
(TRES) SALARIOS-MINIMOS. 5. DA DESTINACAO DO NUMERARIO AS MULTAS
ADIMPLIDAS EM DECORRENCIA DO PAGAMENTO DAS INFRACOES ADMINISTRATI
VAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DETERMINACAO DOS ARTIGOS 154 E 214
DO ESTATUTO. REGISTRO QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA ARBITRA
DA INICIARA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO CONDENATOR
IA. NAO SENDO ADIMPLIDA ESPONTANEAMENTE, SOMENTE O MINISTERIO PUB
LICO PODERA EXECUTA-LA NO PRAZO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
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