Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 27479 Assim, para se aquilatar o direito, o requerente há de ser beneficiário da Justiça Gratuita, bem como estar assistido por advogado de sua entidade de classe. Sobre o tema, encontram-se vigentes as Súmulas 219, I e 329, ambas do C. TST, com as seguintes redações: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 5632 cláusula 27ª da CCT. Importante mencionar que o recolhimento dos depósitos do FGTS e a entrega das guias para habilitação ao programa Seguro Desemprego são obrigações de fazer que, se não cumpridas no OFÍCIOS prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto ao reclamante, na forma dos art. 186 e 927 do CC. Indefere-se a expedição de o

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1525 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, ALICE DAL TOE EPP, em face da r. sentença proferida pela Juíza do Trabalho Ana Maria Rosa dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Cacoal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO, que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na inicial, com a seguint

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 374 RELATÓRIO EMENTA Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada COMERCIAL VITÓRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em face da sentença ID 9254f86, complementada pela decisão em sede de VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. O argumento da embargos de declaração de ID 158f31c que julgou parcialmente recorrente de que a autora nunca lhe prestou serviços, arrimado proced

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 4258 Secretaria, pelo telefone para agendar o dia e horário para que PODER JUDICIÁRIO compareça à Vara do Trabalho de São Lourenço para anotar e/ou JUSTIÇA DO retificar a CTPS do(a) autor(a), sob pena de aplicação da multa prevista na sentença. 4.Decorrido o prazo para que o(a)reclamado(a) retifique a CTPS INTIMAÇÃO do(a)reclamante, deverá a Secretaria faz

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 condenada ao pagamento de indenização correspondente ao valor 26288 REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do vale ou ticket refeição suprimidos durante todo o período contratual. No que tange aos descontos de contribuição assistencial/confederativa em folha de pagamento do empregado, é certo que a elas se obrigam somente os associados da entidade sindical

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 13304 ações de número 634/2015 (5ª Vara de Santos) e 635/2015 (3ª Vara importância de R$2.335,62, ou seja, ao invés da alegada perda teve de Santos), fl. 1280. acréscimo salarial." (fl. 1381). Como bem destacou a origem a causa de pedir e o pedido da São dois os fundamentos do autor para o propalado prejuízo relativo presente ação são diferentes daqueles co

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8675 razão pela qual conheço dos mesmos. determinar o valor de mercado do imóvel para fins judiciais e Registra-se que é de dez dias o prazo para opor embargos à comerciais, não faz prova do suposto erro existente na avaliação, arrematação, a contar da intimação das partes da homologação do de modo que o valor fixado pelo Oficial de Justiça deve prevalecer.

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 28214 Assim, por sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica Considerando-se o não pagamento do adicional de insalubridade realizada, condena-se a ré ao pagamento dos honorários periciais (cláusula oitava), da entrega das cestas básicas (cláusula décima complementares, ora fixados em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta terceira), do tíquete-refeição (cláusu

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 13300 2. Da alteração da jornada, redução drástica das horas R$2.289,82, mesmo valor em 12/2015, fl.1238. Também se extraordinárias, redução da remuneração e supressão de horas constata o salário base de R$2.335,62 para os meses de extras na forma da Súmula 291 do C.TST fevereiro/2016 e março/2016, fls. 1259 e 1261. Fácil observar que a reclamada, para qu