Diário da Justiça ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar