Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2020 14 nicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-seá preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário

Caderno único ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Nos termos do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (inciso II do referido artigo). Ocorre qu

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Referido dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a ofensa à integridade física e moral do autor, a qual foi abalada pela agressão ocorrida no esta

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 pronto, que a relação entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, inciso VIII, determina que o autor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Desta feita, mostrando-se as alegações dos requerentes verossímeis e por serem os mesmos hipossuficientes, além dos efeitos materiais da revelia, aplico o supram

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 pág 3, indica expressamente que a forma de pagamento está selecionada como sendo através de cartão de crédito. Como não houve inversão do ônus da prova e o autor não comprovou ter adquirido os créditos com o fim de utilizá-los para a publicação de anúncios em sua página, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos form

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010307-06.2009.403.6102 (2009.61.02.010307-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X NATALIA COSTA VILARINHO X LUCIANA MARIA COSTA Fls. 248/256: concedo à embargante Luciana Maria Costa o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 CPC).Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial.Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006399-19.2001.403.6102 (2001.61.02.006399-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP084226 - TANIA MARIA VALENTIM TREVISAN E SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO E SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP245698B - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X R V R RODOVIARIO VILA RICA LTDA(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA) X BENEDITO JOSE DE CASTRO(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA) X JANE APARECIDA NOGUEIRA DE CASTRO(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006399-19.2001.403.6102 (2001.61.02.006399-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP084226 - TANIA MARIA VALENTIM TREVISAN E SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO E SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP245698B - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X R V R RODOVIARIO VILA RICA LTDA(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA) X BENEDITO JOSE DE CASTRO(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA) X JANE APARECIDA NOGUEIRA DE CASTRO(SP129860 - SANTA APARECIDA RAMOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010307-06.2009.403.6102 (2009.61.02.010307-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X NATALIA COSTA VILARINHO X LUCIANA MARIA COSTA Fls. 248/256: concedo à embargante Luciana Maria Costa o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 CPC).Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial.Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011414-75.2015.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005065-56.2015.403.6102) CLINICA DE ASSESSORIA MEDICA CAMPOS E MORETTI S/S X FATIMA VALERIA MORETTI CAMPOS X WALTHER DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO(SP152776 - EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) 1. Fls. 239/241: indefiro. 2. Nos termos da Resolução nº 142 de 20.07.2017 do TRF/3ª Região, deverá o(a/s) interessados(