Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 20 de outubro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007296-18.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.007296-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES LUCIANO BENEDITO CARVALHO reu preso SP141751 ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA e outro Justica Publica 00072961820124036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO MOEDEIROS. MOEDA FALSA. GUARDA. ARTIGO 289, § 1º, DO

Publicações Judiciais I ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em cumprimento ao quanto determinado pelo E. STF, refazer a dosimetria da pena imposta à ré, para aplicar a minorante contida no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 1/4 (um quarto), redundando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 509 (quinhentos e no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4009 133 Apelação nº 0002816-80.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Francisco Gerardo de Sousa Apelante : Leandro dos Santos Cardoso Advogado : Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Apelante : Cassiana Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst. : Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelante :

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4621 100 EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CONDENAÇÃO MANTIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEL MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL MANTIDA PENA DE MULTA REDU

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASO NAO SEJAM PAGAS, EM 10 (DEZ) DIAS, OFICIE-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E EXPECAM-SE OS E XPEDIENTES NECESSARIOS PARA POSSIVEL INSCRICAO DO DEBITO NA DIVID A ATIVA. ARBITRO HONORARIOS AO ADVOGADO DATIVO DO ACUSADO (DR. RA NGEL E SILVA DE OLIVEIRA, OAB/GO 40.488) NO MAXIMO DE UHDS PREVIS TAS PARA O ATO EM PORTARIA PGE SOBRE O TEMA,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4675 40 restritivas de direitos se o réu foi condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e teve como valorada as “circunstâncias do crime”. A pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, aliada à circunstância desfavorável da quantidade de droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06), justifica o recrudescimento do regime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3986 78 artigo 30 da Lei de Drogas. Assim, observando que o recebimento da denúncia e os dias atuais transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. III - Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, ante o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4428 99 menor. IV - Com o parecer, recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Apelação Criminal nº 0000601-63.2015.8.12.0036 Comarca de Inocência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4657 108 Prom. Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Interessado: D. J. da S. G. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍCIOS REFERIDOS PELO ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. I Rejeita-se o recurso integrativo quando o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previs

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO MARILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA ABIB e outros(as) SP185942 RAFAEL DE MOURA CAMPOS ACÓRDÃO DE FLS.570/575 Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS PERSIO ABIB FILHO MARIANA DE OLIVEIRA ABIB SP185942 RAFAEL DE MOURA CAMPOS PERSIO ABIB falecido(a) 00190417820114036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CON