Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2541 133 Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CLAREZA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4499 77 constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso. Apelação Criminal nº 0001719-65.2019.8.12

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1785 82 demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime e da autoria, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4794 122 Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 15,33 KG DE MACONHA/SKUNK - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (PRIVILÉGIO) - RÉU RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 508 1773 INQUÉRITO (PORTARIA):2009/32 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:OSWALDO FIRMINO BARBOSA VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:443.01.2009.003137 Nº ORDEM:11.02.2009/000207 CLASSE:CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL INQUÉRITO (PORTARIA):2009/34 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:SUELI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4432 76 Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) Advogado: Filadelfo Franklin Canela (OAB: 7876/MS) Apelada: Débora Lopes Vieira Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) Advogado: Filadelfo Franklin Canela (OAB: 7876/MS) Apelado: Cieli Pecora de Freitas Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4120 66 IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTE - NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PARA O CRIME-FIM. REDIMENSIONAME

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2541 131 que autorizaria o magistrado a aplicar a medida socioeducativa diversa da indicada no relatório avaliativo, com base no princípio do livre convencimento motivado.2 Constando no próprio relatório a necessidade de aplicar medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA, sem excluir a cumulação com medida socioeducativa, mostr

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1540 77 do recurso, porém, para negar-lhe provimento. Fortaleza, 04 de outubro de 2016 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator Total de feitos: 1 Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000160-52.2012.8.06.0037 - Apelação. Apelante: Francisco Erinaldo Gonçalves Li

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4413 82 Apelação Criminal nº 0000511-74.2018.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: A. F. de O. G. Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelante: M. S. Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Ap