Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4179 310 do Estado). Lei Complementar nº 03/02 (Código Posturas do Município de Santa Maria). NBR 10151/1987 da ABNT. Precedente do TJRGS. Agravo desprovido.” (Agravo nº 70055475867, 22ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro. j. 08.08.2013, DJ 14.08.2013). __________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. EXC