Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 187 abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 18120610140068600 000008854431 Devolução de 18112914440441600 Certidão mandado de ID 000008824754 18112109394097800 Mandado Mandado 000008781015 G U I A D E C o m p r o v a n t e d e 18111217100503300 P A G A M E N T O D e p ó s i t o J u d i

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 8764 22032916334056500 Intimação Intimação 22032910352897500 Carta de Preposição Carta de Preposição 000249793306 Despacho 000249697029 22032916161725000 Carta Precatória Carta Precatória 21112308070666000 000249787777 Notificatória Notificatória 000236902179 Intimação Intimação Despacho Contestação 22032910315702200 Contestação Municí

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8279 22101110082277300 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Contrato Contrato 000275420662 23010919455341100 Despacho Despacho 22101110083453500 Contrato Contrato 000283809596 000275420703 22111113373902600 Intimação Intimação 22101110084150900 Contrato Contrato 000279175957 000275420750 22111113373893200 Intimação Intimação 22101110090640

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 358 poderá ser admitido no serviço público sem que satisfaça a ACÓRDÃO PROC. n.º 00167.2007.009.13.00-1 exigência constitucional do concurso público, salvo nas exceções RECURSO ORDINÁRIO previstas no próprio texto constitucional. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Com efeito, tenho observado, na prática, até com certa reiteração, RECORRIDAS: AN

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 225 Assim, a matéria indiscutivelmente é da competência da Justiça do direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da Trabalho. 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito Período do contrato de trabalho decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração P

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 155 da contratação e reconhecimento de todos os efeitos dela decorrentes – estaria a punir o trabalhador e não a autoridade A postulação da exordial é no sentido de ver reconhecida a relação responsável, como dispõe o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. de emprego entre as partes, que nada tem a ver com

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1312 de trabalho firmado com a AdministraçãoPública, face a não como principais argumentosprincípios constitucionais em que se observância do disposto no art. 37, II, daConstituição Federal de funda a própria República Federal do Brasil, dentre eles o do 1988. respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. Assim, a matéria indiscutiv

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1441 Na verdade estamos diante de conflito de princípios constitucionais Assim, a matéria indiscutivelmente é da competência da Justiça do e, neste viés, o conjunto normativo e de princípios da Constituição Trabalho. Republicana sobrepõe-se ao mero interesse patrimonial de quem, por livre vontade, também praticou ato violador das normas de PERÍODO DO CONTRATO E

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 117 efetiva necessidade da contratação excepcional, nos termos do art. abertamente o que há de mais importante na ordem jurídica 37, IX, da CF, seja por ato motivado da autoridade, seja pelo civilizada, que são suas Constituições. contrato no qual estejam explanadas as razões que o originaram e Os que defendem que o contrato nulo irradia alguns efeitos utilizam q

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 399 recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula n.º 333 como principais argumentosprincípios constitucionais em que se do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que funda a própria República Federal do Brasil, dentre eles o do se nega provimento. (Processo: AIRR - 889/2006-026-03-40.0 Data respeito à dignidade da pessoa human