Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3531 Intimado(s)/Citado(s): IMEDIATIDADE NA PUNIÇÃO. TESE RECURSAL QUE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAMILA ALVES DE MORAES DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA Orgão Judicante - 7ª Turma DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento ao agravo interno transcendência

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3347/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Advogado Recorrido(s) Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Mauro Jose Auache(OAB: 17209A/PR) SENFF CONTACT LTDA Dr. Nelson Beltzac Júnior(OAB: 13083A/PR) Intimado(s)/Citado(s): - BRUNA ROZA GRACIANO DA SILVA - SENFF CONTACT LTDA 3438 demonstrada possível afronta ao artigo 384 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA C

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 70 que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122, Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade do repouso Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: em questão com os preceitos legais, pois é certa a recepção do 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios In

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1246 CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO empregador gera o direito ao

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3080/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº RR-0011108-83.2015.5.12.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente(s) AGELITA DA SILVA Advogado Dr. Rizoni Maria Baldissera Bogoni(OAB: 12251-A/SC) Advogado Dr. Guilherme Guzzi(OAB: 39316/SC) Recorrido(s) CITROSUCO S.A. - AGROINDÚSTRIA Advogado Dr. João Marques Vieira Filho(OAB: 4870/SC) Intimado(s)/Citado(s): - AGELITA DA SILVA

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 70 que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122, Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade do repouso Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: em questão com os preceitos legais, pois é certa a recepção do 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios In

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3066/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. EFEITOS PROCESSUAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3254/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3832 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à prestação de no mínimo 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias, violou o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em ques

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3451/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4346 no artigo 384 da CLT à prestação de no mínimo 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias, violou o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em questão. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-853-84.2013.5.09.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021) - destaquei; conside

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3580/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3249 de horas extraordinárias, violou o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em questão. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-853-84.2013.5.09.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021) - destaquei; extraordinário excedente a 30 minutos, o que não se coaduna com o entendi