DOEPE 31/07/2015 -fl. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERIODO
SE-0466933-4/2015
JOSÉ GERALDO DE MELO
132.933-2
15/03/2005 A 15/03/2015
SE-0463178-2/2015
MARIA DE FÁTIMA BARBOSA GAMA
155.263-5
10/09/2004 À 10/09/2014
SE-0445143-3/2015
MARCONI MANGUINHO DE QUEIROZ
243.416-4
11/04/2005 A 11/04/2015
SE-0468152-8/2015
NORMANDO JOSE DA SILVA
146.387-0
24/09/1996 A 24/09/2006
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS , PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENCA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
Ano XCII • NÀ 142 - 7
da discussão na esfera administrativa, face ao ingresso em
juízo para apreciação da matéria, objeto do presente auto de
infração. Ressalte-se que o autuado parcelou o débito do presente
processo. A 4ª TJ, na apreciação e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela
terminação do processo de julgamento, com base no art. 42, §
4º,III, da Lei 10.654/91.
Recife, 30 de julho de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
GRE RECIFE SUL – 28.07.2015
NOME
ANA CARMEM DE PAULA COSTA
ANNA ELIZABETH A. DE SIQUEIRA
CELIA FELIX VIANA LINS
CLAUDIA VIDAL DA SILVA
EDNEA VIEIRA SOARES
ISABEL CRISTINA DE L. VASCONCELOS
IZABEL LEANDRO DE ARAUJO
LUCIA MARIA ARAUJO DA SILVA
MARIA GUADALUPE FREITAS ALVES
MARIA IVANJA FERNANDA VANDERLEI
MARIA JOSE DE LIMA
MARLUCE GONÇALVES SUASSUNA
MARLUCE S. VANDERLEI MONTEIRO
OLGA COELHO ALVIM
SONIA SENA DA SILVA
SUELY DE CARVALHO M. FREITAS COSTA
MAT
137.533-4
132.145-5
164.282-0
177.788-2
45.021-9
175.940-0
124.216-4
175.015-1
127.416-3
164.377-0
163.902-1
120.675-3
46.569-0
105.498-8
173.787-2
154.650-3
Nº MESES
01
02
02
01
01
01
02
01
02
02
01
02
02
01
01
01
INÍCIO
27.07.2015
20.07.2015
03.08.2015
06.08.2015
13.07.2015
03.08.2015
09.07.2015
03.08.2015
03.08.2015
03.08.2015
03.08.2015
07.07.2015
06.07.2015
15.06.2015
03.08.2015
17.08.2015
DECENIO
2º
2º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
3º
3º
1º
2º
GRE ARCOVERDE
NOME
MARIA DO SOCORRO C. DE MOURA FREITAS
TERESA TÃMARA TENORIO BRITTO
MAT
104.102-9
158.519-3
Nº MESES
2
2
INÍCIO
06.07.2015
27.07.2015
DECENIO
2º
2º
GRE PALMARES
NOME
AMARA MARIA DE JESUS
AMARA MARIA DE JESUS
MACIEL NICOLAU DE ASIS
ROSALIA DA SILVA
JOCINEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA
WELITON MORAES SOUZA
ROSENEIDE LIMA DA SILVA
JAELSON ALVES DE OLIVEIRA
SEVERINO RAMOS LEITE DA SILVA
EDJAIR ALEXANDRE DA SILVA
JOSIANA MARIA SALVIANO DA SILVA
MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA
MATRICULA
106831-8
106831-8
112556-7
146479-5
172628-5
176372-5
159314-5
104406-0
127493-7
128963-2
162477-6
165153-6
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 140, DE 29.07.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso
V do art. 14 do Decreto 21.959, de 27.12.1999, e considerando a
formalização à Secretaria da Fazenda da renúncia ao incentivo do
PRODEPE, bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle
e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, contido na CI
DBF/SJF n° 150, de 14.7.2015, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda, a partir de 9.2.2015, do benefício do
PRODEPE concedido pelo Estado por meio do Decreto nº 27.856,
de 25.4.2005, à empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO
BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.284.522/0015-17 e
no CACEPE sob o n° 0323566-17, por enquadramento na hipótese
prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 1999, a imediata cobrança de débitos, porventura existentes e
não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base
nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais
cabíveis.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO CONFERÊNCIA DE
ACÓRDÃOS DIA 30/07/2015.
IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALÍQUOTA ICD SF
Nº 2013.000003515803-52. SF Nº 2014.000004652920-41
(anexado) TATE Nº 00.159/15-8. REQUERENTE: ANDREIA
PEDROSA SANTANA. CPF: 507.797.614-72. ADVOGADO:
KLEBER TABOSA BRASILEIRO, OAB/PE 18.191. ACÓRDÃO
4ª TJ Nº 0015/2015(O7). RELATOR: JULGADOR MARCOS
ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: 1. ICD. 2. Separação
Judicial Consensual, que tramitou na 3ª Vara de Família e
Registro Civil da Capital (processo nº 606337-5), cuja partilha
amigável, homologada por sentença judicial, transitada em
julgado no dia 06/08/1999, contemplou a doação, aos filhos do
casal do apartamento 504 do Edifício Chateau D’Argent, situado
na rua Antônio Falcão, 504, Boa Viagem, Recife, PE, com reserva
de usufruto para a cônjuge mulher, bem como com excesso de
meação na especificação dos bens que tocaram à referida, cônjuge
mulher. 3. Transitada em julgado a sentença no dia 06/08/1999,
nos termos do art. 17 do Decreto estadual nº 13.561/89, vigente
àquela época o imposto deveria ter sido pago dentro de prazo
de trinta dias. Situação que exigiria que o contribuinte prestasse
declaração sobre o fato à SEFAZ, antes de esgotado o prazo.
Não prestada a declaração, o art. 149, inc. II e seu parágrafo
único do CTN determina seja feito lançamento de ofício, no
prazo de cinco anos a contar do primeiro dia útil do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Iniciado o prazo quinquenal no dia 01/01/2000, consumou-se a
decadência no dia 31/12/2004. 4. Notificação do imposto na data
de 12/08/2014, quando já decorrido o prazo decadencial. A TJ, no
Nº MESES
02
02
01
02
01
02
02
02
02
02
02
01
INICIO
06/04/2015
05/06/2015
15/06/2015
06/05/2015
01/07/2015
03/08/2015
03/08/2015
08/06/2015
03/06/2015
01/07/2015
27/07/2015
03/08/2015
DECÊNIO
2°
2°,3º
2°
2°
2°
2°
2°
3°
3°
2°
1°
2°
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em ratificar e retificar o Acórdão 4ª TJ
Nº 0009/2015(07), publicado em 03/06/15, para declarar decaído
o direito de lançar o ICD incidente sobre quaisquer doações
efetuadas na partilha amigável da referida separação consensual
judicial homologada pela sentença, transitada em julgado no dia
06/08/1999.
AI SF 2013.000004363054-61 TATE 00.631/13-2. AUTUADA:
CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA.
CACEPE: 0313221-82. ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO
LEITE, OAB/SP 174.082 e OUTROS. RELATOR JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO 4ª TJ
Nº0016/2015(13). EMENTA: 1. ICMS. Auto de infração. 2.
Contribuinte que, apesar de, tempestivamente, ter apresentado
a sua defesa, pagou, no dia 30/06/2015, com os benefícios das
respectivas reduções da multa de dos juros, integralmente o crédito
tributário lançado neste auto de infração, tal como o comprova o
extrato de débitos de fls. 408 do processo. 3. Nos termos do § 2º
do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/91, esse pagamento importa
na renúncia ao direito de defesa e implica no encerramento
do processo de julgamento do processo administrativo. A 4ª
TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento
deste auto de infração e declarar extinto pelo pagamento, o crédito
tributário nele lançado.
AI SF 2015.000001786417-81 TATE 00.378/15-1. AUTUADA:
AGILIS MINERACAO BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA.
CACEPE: 0414499-67. ADVOGADO: ANNA CECILIA DOS
SANTOS MANGUEIRA, OAB/PE 34.450 e OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ Nº0017/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: 1. AUTO
DE INFRAÇÃO. 2. DEFESA INTEMPESTIVA. O defendente foi
intimado do auto de infração em 23/03/2015, porém só apresentou
defesa em 23/04/2015, depois de decorridos os 30 dias, ofertados
pela Lei 10.654/91 em seu art. 14, para que o contribuinte se
defenda. A 4ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não
conhecer a defesa face sua intempestividade.
AI SF 2014.000003649541-28 TATE 00.289/15-9. AUTUADA:
DUVALLI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA.
CACEPE: 0360938-31. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0018/2015(11).
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS. EMENTA: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1 - O pagamento do
crédito pelo autuado implica no reconhecimento do mesmo, o
que impõe a terminação do processo de julgamento, em face da
desistência da impugnação. A 4ª TJ, na apreciação e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, pela terminação do processo de julgamento, com base no
art. 42, § 4º,III, da Lei 10.654/91.
AI SF 2014.000003802674-66. TATE 00.059/15-3. AUTUADA:
MACROPAC PROTECAO E EMBALAGEM LTDA. CACEPE:
0121908-10. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA
DE MORAIS, OAB/PE 22.622 e OUTRO. ACÓRDÃO 4ª TJ
Nº0019/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. Desistência
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 05.08.2015 ÀS 9h.
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
01. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº549/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº
2013.000005350943-10. TATE 00.909/14-9 REQUERENTE:
CEVA LOGISTICS LTDA. CNPJ/MF: 43.854.116/0064-84. (REV.
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS – Nº538/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
Nº2013.000004909641-17 TATE 00.910/14-7 REQUERENTE:
TNL PCS S.A CACEPE: 0283232-11. (REV. MARCOS ANTONIO
GAMBOA DA SILVA)(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
03. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº572/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº
2010.000002186508-32. TATE 00.929/14-0 REQUERENTE:
MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
0319330-68. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOTA DUBEUX,
OAB/PE 8665 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ
Nº0053/2015(09) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2013.000010718227-10. TATE 00.234/14-1 AUTUADO:
MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
CACEPE: 0415179-89. ADVOGADO: LUIZ LUSTOSA RORIZ
CARIBÉ, OAB/PE Nº23.417-D E OUTROS. (REV. IRACEMA DE
SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
05. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0045/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO
SF Nº2013.000003739303-13. TATE 00.174/14-9 AUTUADO:
ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA CACEPE: 0196893-90.
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS, OAB/
PE Nº 21.694, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/
PE 6.935, JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632 E
OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
06. CONSULTA SF Nº2015.000004363150-91. TATE 00.518/158 CONSULENTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL
LTDA. CACEPE: 053049110. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ
CAVALCANTE SANTANA, OAB/PE Nº 38.349, BÁRBARA
SANTOS GUEDES, OAB/PE 21.674 E OUTROS. (REV. MARCOS
ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA
SILVA.
07. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2013.000010143616-61. TATE 00.919/14-4. REQUERENTE:
REJANE DE QUEIROZ THUM. CPF/MF: 143.433.714-68.
ADVOGADA: NATÁLIA DE QUEIROZ THUM, OAB/PE 34.714.
(REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife,30 de julho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
ERRATA
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO
CARGO DE JULGADOR ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO
TESOURO ESTADUAL – JATTE
NO ITEM V DO EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR DA
2ª ETAPA – PROVA DISCURSIVA E CONVOCAÇÃO PARA A
ENTREGA DE TÍTULOS,
ONDE SE LÊ:
“V. convocar os candidatos abaixo relacionados para a entrega
de Títulos, no período de 03 a 05/08/2015, conforme disposto no
Capítulo 10 do Edital de Abertura de Inscrições e de acordo com
as seguintes disposições:
1. .....................................................................................................
2. .....................................................................................................
a) .....................................................................................................
b) .....................................................................................................
3. ................................................................................................... ”
LEIA-SE:
“V. convocar os candidatos abaixo relacionados para a entrega
de Títulos, no período de 26 a 28/08/2015, conforme disposto no
Capítulo 10 do Edital de Abertura de Inscrições e de acordo com
as seguintes disposições:
1. .....................................................................................................
2. .....................................................................................................
a) .....................................................................................................
b) .....................................................................................................
3. .....................................................................................................
4. os títulos já enviados serão considerados.”
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO
DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE
OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 132/2015
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos
do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 38.637 de
13/09/2012 e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da
concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento
de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem
como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido
incentivo, resolve credenciar os contribuintes:
A) AFC HOTELARIA LTDA, CACEPE: 0570238-08, CNPJ:
19.945.875/0001-94, processo 2015.000004701851-87; tendo
seus efeitos a partir de 22 de julho de 2015.
B) TUBA PIZZARIA LTDA, CACEPE:
0602851-92,
CNPJ:
21.476.930/0001-96,
processo
2014.000006396655-20; tendo seus efeitos a partir de 22 de
dezembro de 2015.
C) GRUPO DE AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA,
CACEPE: 0299829-79, CNPJ: 05.550.261/0001-07, processo
2012.000004731581-04; tendo seus efeitos a partir de 28 de
dezembro de 2012.
Recife, 30 de julho de 2015.
MARCELO DE CORRÊA MENDES
Diretor Geral em exercício
EDITAL DPC 134/2015
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO
RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal,
nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que
trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de
transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria
pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a
que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria
na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre
de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s)
contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
C LUNA TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI,
Inscrição Estadual nº 0624002-07, CNPJ nº 22.443.228/000199, Processo nº 2015.000004571023-62; DANTOTSUTRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA, Inscrição Estadual
nº 0452787-92, CNPJ nº 14.070.367/0001-96, Processo nº
2015.000001578110-07 e DVJ TRANSPORTE EIRELI – EPP,
Inscrição Estadual nº 0627212-67, CNPJ nº 18.705.875/000235, Processo nº 2015.000004551952-82, tendo seus efeitos a
partir da data de publicação deste edital.
Recife, 30 de julho de 2015.
MARCELO DE CORRÊA MENDES
Diretor Geral da DPC em exercício
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 30/07/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 30/07/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 30/07/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00571/15-6
2015.000001558407-00
00579/15-7
2015.000001031713-95
00581/15-1
2014.000003926647-32
00576/15-8
2015.000002133189-86
00572/15-2
2015.000000813029-99
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00582/15-8
2015.000001608726-74
00583/15-4
2015.000001104594-98
00568/15-5
2015.000002012268-36
00567/15-9
2015.000002012096-64
00570/15-0
2015.000002012127-11
00584/15-0
2015.000002086711-50
00569/15-1
2015.000002012081-88
00566/15-2
2014.000006383834-16
00577/15-4
2015.000001599643-31
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00578/15-0
2015.000001616067-30
00575/15-1
2014.000004355335-10
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
ITAMBE ALIMENTOS S/A
CLIMACO TRANSPORTES LTDA
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CONFECCOES E
JOSE XAVIER DE ARAUJO ME
VITANOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS E
5
5
KN TRANSPORTES LTDA ME
KN TRANSPORTES LTDA ME
FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A
FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A
FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A
IND. DE TRANSFORMADORES ITAIPU LTDA
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