DOEPE 17/01/2017 -fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de janeiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 11 - 9
LEIA-SE:
“
DECRETO Nº 44.047, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo
do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.157, de 22
de setembro de 2004, à empresa NORAL – NORDESTE
ALUMÍNIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 101ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 18 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.157, de 22 de setembro de
2004, concedido à empresa NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA, estabelecida na Rua Lago Verde, nº 25, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ nº 05.651.892/0001-04 e CACEPE nº 0301619-67, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
PRODUTO IMPORTADO
Polietileno linear
Polietileno linear com carga
Polietileno com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3
Outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga
Polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3
Outros polímeros de propileno
Copolímeros de propileno
Policloreto de vinila obtido por processo suspensão
Policloreto de vinila obtido por processo emulsão
Outros poliestirenos
Poliacetais com carga
Outros polietilenos, sem carga
Polipropileno com carga
Polipropileno sem carga
NBM/SH
3901.10.10
3901.10.91
3901.20.11
3901.20.19
3901.20.21
3902.90.00
3902.30.00
3904.10.10
3904.10.20
3903.19.00
3907.10.10
3901.20.29
3902.10.10
3902.10.20
PRODUTO FINAL
embalagens e matériasprimas para fabricação de
embalagens
matérias-primas para
fabricação de embalagens
”
ATOS DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.157, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
“Art. 1º Fica concedido à empresa NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA., estabelecida na Rua Lago Verde, nº 25,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ nº 05.651.892/0001-04 e CACEPE nº 0301619-67, o estímulo
de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Nº 132 - Exonerar, a pedido, CLODOALDO SILVA do cargo em comissão, de Gerente Geral de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 133 - Exonerar ANA LÚCIA GUSMÃO BRINDEIRO do cargo em comissão, de Consultora Técnica, símbolo DAS-2, da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 134 - Nomear ANA LÚCIA GUSMÃO BRINDEIRO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 135 - Nomear MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA E SILVA para exercer o cargo em comissão, de Consultora Técnica, símbolo DAS-2,
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
IV - prazos de fruição: (NR)
Nº 136 - Dispensar, a pedido, DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO, matrícula nº 187.696-1, da atividade de Gerente de Controle,
Políticas Tributárias e Análise de Mercado, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
a) de 1º outubro de 2004 a 30 de setembro de 2016; (AC)
b) de 1º de outubro de 2016 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1°
do Decreto n° 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
c) de 1º de dezembro de 2016 a 30 de setembro de 2028, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
....................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 137 - Dispensar, a pedido, HENRIQUE MASSA RAMALHO, matrícula nº 169.938-5, da atividade de Gerente de Acompanhamento
das Políticas Tributárias, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 138 - Designar DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO, matrícula nº 187.696-1, para exercer a atividade de Gerente de
Acompanhamento das Políticas Tributárias, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 139 - Designar HENRIQUE MASSA RAMALHO, matrícula nº 169.938-5, para exercer a atividade de Gerente de Ações Fiscais 4 – I
RF, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 140 - Exonerar, a pedido, ARQUIMEDES FRANKLIN DE LIMA NETO do cargo em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4,
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 141 - Nomear JOSÉ JOÃO ARRUDA CAMPOS FILHO para exercer o cargo em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 142 - Nomear ROSALY DE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Gestora de Projetos, símbolo DAS-5, da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 143 - Dispensar ISAURA MACEDO MORAIS, matrícula nº 227.406-0, da Função Gratificada de Coordenadora da Política Materno
Infantil e Distúrbios Metabólicos, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, a partir de 02 de fevereiro de 2017.
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 144 - Designar FERNANDA SANTOS TRAJANO, matrícula nº 234,221-9, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora da
Politica Materno Infantil e Distúrbios Metabólicos, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, a partir de 02 de fevereiro de 2017.
Nº 145 - Dispensar GEORGE HAMILTON PAES BARRETO, matrícula nº 367.392-8, da Função Gratificada de Gestor de Programação
Financeira, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 146 - Designar FLÁVIA DE FÁTIMA DE ARRUDA ALBUQUERQUE, matrícula nº 300.719-7, para exercer a Função Gratificada de
Gestora de Programação Financeira, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
ERRATA
DECRETO Nº 43.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
No art. 1º do Decreto nº 43.887, de 7 de dezembro de 2016, que introduz modificações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016,
que concede diferimento do recolhimento do ICMS:
ONDE SE LÊ:
“VI - no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, para
fabricação de embalagens e matérias-primas para fabricação de embalagens; (AC)”
Nº 147 - Exonerar ANGÉLICA HATORI CASTRO do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 148 - Nomear WALTER SIQUEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 149 - Exonerar WALTER SIQUEIRA DA SILVA do cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-3, do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 150 - Nomear CLENYR MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-3, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
LEIA-SE:
“VI - no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, para
fabricação de embalagens e matérias-primas para fabricação de embalagens, conforme ali indicados; (AC)”
No Anexo Único do Decreto nº 43.887, de 7 de dezembro de 2016, que introduz modificações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de
2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS:
ONDE SE LÊ:
“
Nº 151 - Exonerar FABIANA LÚCIA DA SILVEIRA PITANGA do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 152 - Nomear HELENA DE ANDRADE LIMA SABOYA ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão, de Assessora, símbolo
CAS-2, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 153 - Exonerar HELENA DE ANDRADE LIMA SABOYA ALBUQUERQUE do cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional,
símbolo CAS-3, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 154 - Nomear GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional,
símbolo CAS-3, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
PRODUTO IMPORTADO
NBM/SH
Polietileno linear
3901.10.10
Polietileno linear com carga
3901.10.91
Polietileno com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3
3901.20.11
Outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga
3901.20.19
Polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3
3901.20.21
Outros polietilenos, sem carga
3901.20.29
Polipropileno com carga
3902.10.10
Polipropileno sem carga
3902.10.20
Outros polímeros de propileno
3902.90.00
Copolímeros de propileno
3902.30.00
Policloreto de vinila obtido por processo suspensão
3904.10.10
Policloreto de vinila obtido por processo emulsão
3904.10.20
Outros poliestirenos
3903.19.00
Poliacetais com carga
3907.10.10
Nº 155 - Exonerar GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA DE MIRANDA do cargo em comissão, de Apoio Técnico Administrativo, símbolo
CAS-4, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 156 - Exonerar NATÁLIA CAMPELO ROSAS DA SILVA do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 157 - Nomear EMERSON NILSON DA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 158 - Exonerar EMERSON NILSON DA SILVA do cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-3, do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 159 - Exonerar, a pedido, BRUNO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM do cargo em comissão, de Diretor de Operações da Arena PE,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 janeiro de 2017.
Nº 160 - Nomear KLEBER FLORÊNCIO BORGES para exercer o cargo em comissão, de Diretor de Operações da Arena PE, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 janeiro de 2017.
”
Nº 161 - Exonerar, a pedido, KLEBER FLORÊNCIO BORGES do cargo em comissão, de Gestor da Arena, símbolo DAS-4, da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 janeiro de 2017.