DOEPE 27/12/2019 -fl. 18 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCVI • NÀ 247
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 48.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Recife, 27 de dezembro de 2019
Obras - CEHAB
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
4.4.90.00 - Investimentos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
16.482.1060.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse
Social
4.4.90.00 - Investimentos
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
Defesa Social - CIODS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Projeto:
04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Infraestrutura
4.4.90.00 - Investimentos
04.122.0552.2913 - Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos
Projeto:
Estratégicos
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Projeto:
Segurança Pública
4.4.90.00 - Investimentos
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade:
04.122.0426.2967 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário na Área Rural e Comunidades Difusas
4.4.90.00 - Investimentos
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
Projeto:
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária
4.4.90.00 - Investimentos
0101
Projeto:
0101
0101
125.447,79
688.003,89
596.022,21
91.981,68
86.548,32
0101
86.548,32
0101
693.551,67
626.761,61
626.761,61
358.811,87
693.551,67
0101
0101
358.811,87
1.000.000,00
0101
1.000.000,00
4.917.279,31
4.917.279,31
0101
917.607,58
0101
917.607,58
83.720,62
0101
83.720,62
192.621,80
192.621,80
306.050,00
0101
0101
306.050,00
0101
143.440,78
393.596,71
0101
393.596,71
182.000,54
0101
182.000,54
808.562,77
808.562,77
143.440,78
0101
TOTAL
26.830.633,85
26.830.633,85
0101
TOTAL
ATOS DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
26.830.633,85
26.830.633,85
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 8224 – Homologar a Resolução nº 048, de 22 de outubro de 2019, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Atividade:
04.846.0943.0694 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema Previdenciário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Projeto:
23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos PRODETUR Nacional - Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Turismo e Lazer
4.4.20.00 - Investimentos
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto:
10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade:
04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Atividade:
15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
4.4.90.00 - Investimentos
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Atividade:
16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e
91.363,00
0101
0101
91.363,00
618.574,00
618.574,00
40.063,00
0101
40.063,00
0101
4.700.000,00
4.700.000,00
0101
0140
0101
0101
0101
986.804,40
782.429,27
204.375,13
323.309,79
323.309,79
474.628,17
474.628,17
222.086,61
222.086,61
206.267,09
0101
206.267,09
0101
309.000,02
309.000,02
1.126.320,80
0101
1.126.320,80
810.440,01
0101
810.440,01
584.180,81
0101
584.180,81
660.000,00
0101
660.000,00
810.000,00
0101
810.000,00
1.733.170,44
0101
1.733.170,44
610.420,45
0101
610.420,45
0101
0101
842.450,37
604.492,26
237.958,11
120.620,23
0101
0101
120.620,23
36.929,40
36.929,40
125.447,79
Nº 8225 - Homologar a Resolução nº 053, de 29 de novembro de 2019, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da
Legislação pertinente.
Nº 8226 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Analista Jurídico
Previdenciário, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a
homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, e em cumprimento à
determinação judicial proferida no Processo abaixo elencado.
ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
4º
NOME
Paulo Germano Ramalho Fernandes Filho
PROCESSO
0012915-72.2018.8.17.9000
Nº 8227 - Nomear SIMONE FREITAS BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Nº 8228 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº SIGPAD nº 2018.13.5.00487 – 3ª CPD, instaurado pela
Portaria nº 103/2018-Cor.Ger./SDS, de 26 de março de 2018, no Despacho Homologatório nº 321/2018 -CG/SDS, de 21 de setembro
de 2018, da Corregedora Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0557/2019, de 12 de dezembro de 2019,
da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o Professor do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco BRÁULIO DE
BARROS WANDERLEY, matricula nº 114.326-3, nos termos dos inciso IV do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 8229 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar Especial SIGPAD nº 2017.14.5.001344, instaurado pela
Portaria nº 445/2017 – Cor.Ger./SDS, de 31 de julho de 2017, da Secretaria de Defesa Social, na Nota Técnica nº 082/2018-GGAJ/SDS,
de 07 de novembro de 2018, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0826, de 05
de dezembro de 2018, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o Delegado de Polícia Delegado de Polícia JOSÉ
RENATO GAYÃO DE OLIVEIRA, matrícula n° 296.058-3, nos termos do inciso VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49 da Lei nº
6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 8230 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº SIGPAD nº 2018.13.5.000340 – 4ª CPDPC, instaurado pela
Portaria nº 054/2018-Cor.Ger./SDS, de 01 de março de 2018, na Manifestação nº 048/2019-Assessoria CG/SDS, de 26 de setembro
de 2019, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0384/2019, de 14 de agosto de 2019, e no
Encaminhamento nº 0341/2019, de 24 de outubro de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, a Escrivã de
Polícia LUDMILLA REIS CAVALCANTI, matricula nº 273.282-3, nos termos dos incisos VII e VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49
da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 8231 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº SIGPAD nº 2018.13.5.001767 – 5ª CPDPC, instaurado pela
Portaria nº 544/2018-Cor.Ger./SDS, de 03 de outubro de 2018, na Manifestação nº 048/2019-Assessoria CG/SDS, de 26 de setembro
de 2019, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0356/2019, de 14 de agosto de 2019, e no
Encaminhamento nº 0340, de 24 de outubro de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, a Escrivã de Polícia
LUDMILLA REIS CAVALCANTI, matricula nº 273.282-3, nos termos dos incisos VII e VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49 da Lei
nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 8232 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social através do Ofício nº 500/2019 – Cor. Ger/SDS, de 08 de agosto de 2019, do Cel RRPM
MÁRIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE, matrícula nº 1.701-9, Cel RRPM WALDEMIR JOSÉ VASCONCELOS DE ARAÚJO, matrícula
nº 1706-0, Cel RRPM ROBERTO GOMES DE MELO FILHO, matrícula nº 1972-0, Cel RRPM EDUARDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA,
matrícula nº 1828-7, Cel RRPM CARLOS ALBERTO D´ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO, matrícula nº 1837-6, Cel BM IVAN
FREDOVINO RAMOS JÚNIOR, matrícula nº 930004-0, Cel BM CÁSSIO SINOMAR DE SANTANA, matrícula nº 960046-9, TenCel PM
LAURINALDO FÉLIX NASCIMENTO, matrícula nº 920.422-9 e Maj BM ADRIANO ALVES DA SILVA, matrícula nº 960045-0, com base
no que preconizam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 8233 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social através do Ofício nº 1129/2019-GAB/SDS/GGAJ (3492089), de 30 de setembro de 2019, do
Tenente Coronel BM MAURÍCIO GOMES DA FONSECA, matrícula nº 940.255-1, com base no que preconizam as alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 26 de dezembro de 2019.
CONSIDERANDO os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2017.12.5.000963 – 3ª CPDPM, instaurado
pela Portaria CG PMPE nº 221/2017, de 29 de março de 2017, no Encaminhamento nº 3328888/2019-SDS-GGAJ, de 17 de setembro
de 2019, e do Parecer nº 0566/2019, de 18 de dezembro de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos
termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por ALBERTO CAVALCANTI
BARBOSA.