DOEPE 30/04/2021 -fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

EDITAL DBF Nº 065/2021
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.000537/20021-53, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ/MF nº 27.687.124/0002-24 e CACEPE nº 0796336-09, fica renovado pelo
período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 01.05.2021 e 30.04.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais em 30.04.2022.
Recife, 29 de abril de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 29/04/21 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 29/04/2021 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
REL
00193/15-1 2014.000003282969-30 ATLANTIS SERVICOS E COMERCIO NAUTICOS LTDA
04
00442/16-0 2016.000000831302-93 BOY SUPERMERCADO - EIRELI
04
00110/18-3 2017.000004402930-51 FULL COMEX TRADING SA
04
00230/15-4 2014.000005091756-63 SANTOS HORTIFRUTI LTDA ME
06
00881/16-3 2014.000005154644-85 JOSE PACHICO SILVA
06
00112/18-6 2017.000004894697-30 R. MARINHO MALHAS - EIRELI
06
00444/16-2 2015.000008711982-12 TCHICA SHOPPING RECIFE - EIRELI ME
07
00445/16-9 2015.000008711746-07 TCHICA SHOPPING RECIFE - EIRELI ME
07
00446/16-5 2015.000008712232-41 TCHICA SHOPPING RECIFE - EIRELI ME
07
00230/18-9 2017.000004905315-84 CREMER S.A.
07
00929/13-1 2011.000003676685-40 KLABIN S/A
16
00410/15-2 2014.000006114786-45 GEFRIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
16
00641/17-0 2017.000000589391-69 NEOCIRURGICA PRODUTOS MEDICOS LTDA. EPP.
16
00440/18-3 2018.000005562780-79 JUNCAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAS
16
00678/15-5 2015.000004355747-33 SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE L
17
00026/18-2 2017.000005003752-71 ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERCADOS LTDA ME
17
00826/18-9 2018.000006935541-32 VENEZA SOM - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRO
17
00934/15-1 2015.000002095351-88 D. & D. COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES
18
00037/18-4 2017.000004999088-77 ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERCADOS LTDA ME
18
00961/18-3 2018.000007891877-85 AFP ATACADO - EIRELI
18
00809/20-9 2019.000007619346-01 ELISANGELA PALMIERI DA SILVA-COMERCIO DE PR
18
00012/16-5 2015.000002879936-44 COMERCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA - EPP
19
00089/18-4 2017.000001626334-10 JAMED COMERCIO LTDA
19
01063/18-9 2017.000001169828-31 LACA BURGUER LTDA
19
00805/14-9 2014.000003229562-11 ATACADO DOS PRESENTES LTDA
20
00117/16-1 2015.000006783416-71 H B MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA EPP
20
00090/18-2 2017.000001862349-15 JAMED COMERCIO LTDA
20
00033/15-4 2014.000004973154-36 R B DANTAS & CIA LTDA
21
00386/16-2 2015.000001579236-62 RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA
21
00091/18-9 2017.000001834408-83 JAMED COMERCIO LTDA
21
PRORR./REAB. (TURMA)
REL
00571/17-2 2017.000003645289-11 ANGEL NATURALS COSMETICOS LTDA - EPP
04
SIMPLES NACIONAL
REL
00474/13-4 2013.000004931482-48 JOAO NERIVALDO DA SILVA
06
00076/14-7 2014.000000049872-10 ARMW COMERCIAL LTDA ME
07
00110/17-5 2017.000000123958-83 W CORDEIRO DA ROCHA RECICL. E FERRO VELHO 16
RESTITUICAO TURMA
REL
00244/14-7 2014.000000476563-56 SERAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04
00150/15-0 2014.000004631211-67 AUTO POSTO DUQUE CAXIAS LTDA
06
00979/16-3 2016.000004378211-03 EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP
07
ICD IMPUGNACAO
REL
00277/20-7 2017.000011230576-74 FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
06
00795/20-8 2020.000001789370-55 MANOEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE NETO
07
00028/20-7 2019.000006244904-26 CARLOS DO REGO VILAR
18
TURMAS JULGADORAS
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00274/20-8 2019.000003760203-79 SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
08
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 29/04/2021 ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 29/04/2021, OS OCEDIMENTOS FISCAIS
DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00355/21-6 2020.000003806338-86 MOVENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04
00368/21-0 2020.000001690778-81 OTICA SAFIRA LTDA EPP
04
00377/21-0 2020.000004900486-86 GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
04
00378/21-6 2020.000002134138-19 ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
04
00379/21-2 2020.000005654984-11 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
06
00380/21-0 2020.000005657402-12 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
06
00387/21-5 2020.000006014421-23 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06
00388/21-1 2020.000005652793-53 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
06
00358/21-5 2020.000005911823-88 MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
07
00359/21-1 2019.000006179665-26 SUPERMERCADO CINTRA LTDA
07
00370/21-5 2020.000004722693-66 DANILO & SILVA VESTUARIO LTDA - ME
07
00399/21-3 2020.000004795970-40 FIORI VEICOLO S.A
07
00381/21-7 2020.000005690822-11 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
16
00384/21-6 2020.000005674960-17 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
16
00383/21-0 2020.000005675093-64 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
16
00382/21-3 2020.000005690403-81 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
16
00376/21-3 2021.000000656297-90 SOUZA & PIMENTEL LTDA
17
00395/21-8 2020.000002501801-13 SOLU??O NORDESTE COM E SERV DE MAT FOTOG. L
17
00392/21-9 2020.000005593752-81 RN COMERCIO VAREJISTA SA
17
00389/21-8 2020.000003487409-82 RN COMERCIO VAREJISTA SA
17
00390/21-6 2020.000001789622-46 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
18
00353/21-3 2020.000004751614-42 B R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
18
00375/21-7 2019.000002161416-23 SIMAS LUZ BAG GUARARAPES LTDA ME
18
00367/21-4 2020.000006310640-03 COMERCIAL DPF LTDA
18
00400/21-1 2020.000004795836-86 FIORI VEICOLO S.A
19
00364/21-5 2020.000001693556-01 PRMB COML E DISTR DE CAL?ADOS LTDA
19
00371/21-1 2020.000001773745-29 A DA S. OLIVEIRA VEICULOS EIRELI - ME
19
00396/21-4 2020.000001783787-22 CARGILL AGRICOLA S A
19
00354/21-0 2020.000003286279-35 ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
19
00351/21-0 2020.000004154857-56 COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA
20
00374/21-0 2020.000007025306-56 J G DE ARAUJO GESSO ME
20
00393/21-5 2020.000004120344-61 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
20
00398/21-7 2020.000004795860-06 FIORI VEICOLO S.A
20
00363/21-9 2020.000004802456-32 TOYOLEX VEICULOS S.A
20
00394/21-1 2020.000002304806-18 S N BARBOSA & CIA LTDA EPP
21
00360/21-0 2020.000006075474-66 MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO
21
00361/21-6 2020.000006070428-52 MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO
21
00373/21-4 2021.000000669023-34 D LIDER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
21
00369/21-7 2020.000001464270-19 FRANCISCO ALVES ALENCAR EPP
21
00391/21-2 2020.000005777976-80 S L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
22
00357/21-9 2020.000006401004-08 UNIFERRO LTDA
22
00362/21-2 2019.000005608803-34 MAAD INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA E
22
00365/21-1 2019.000008455355-11 DIVEPE-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LT
22
00372/21-8 2020.000002443400-15 ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA
22
00356/21-2 2020.000006435226-13 UNIFERRO LTDA
22
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00386/21-9 2020.000002114728-18 GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIME
06
00366/21-8 2020.000003975921-18 GESSO MARILIA PE LTDA - ME
17
00385/21-2 2019.000008457606-39 DIVEPE-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LT
22

Ano XCVIII • NÀ 82 - 9

TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00397/21-0 2021.000002648809-14 SIMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA
00352/21-7 2021.000002491650-71 NOVORUMO MOTORES E PE?AS LTDA
RECIFE 29 DE ABRIL DE 2021 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’

REL REV
08 13
13 11

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 09/2021
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria
SF Nº 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 30/04/2021 até 10/05/2021, os
arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas
cadastradas no sistema do número 1126/2021 até 1251/2021. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da
justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 29/04/2021
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 049/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo
1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME
ESPECIAL

2021.000002352055-38

Nº CNPJ

10.230.480/0035-80

RAZÃO SOCIAL

FERREIRA COSTA & CIA
LTDA

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

0956871-90

UF

PE

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

A partir de
01/05/2021

DECRETO
27.764/2005
32.958/2009
33.205/2009
33.626/2009
33.629/2009
37.758/2012
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010

Recife, 29 de Abril de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DPC Nº 50/2021
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF n° 130/2010, que trata de credenciamento de contribuintes
do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados
produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte DISK
LIFE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, Inscrição Estadual nº 0286115-19, CNPJ 04.614.288/0001-45, processo nº
2021.000002707428-03.Produzindo seus efeitos a partir de 01/05/2021.
Recife, 29 de ABRIL de 2021.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
TATE: 00.084/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000042160-01. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME.
CACEPE: 0126457-53 CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - OAB/PE 33.402.
DECISÃO JT nº 01842021(04). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS. AUTO VÁLIDO.
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS. DESNECESSIDADE
DE PERÍCIA. MULTA ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. Embora o autuado tenha
destacado o ICMS nas Notas Fiscais de saídas, não as registrou no Livro de Registro de Saída. As Notas Fiscais de Saída emitidas e não
escrituradas no respectivo livro de saída demonstram a ocorrência da circulação das mercadorias, evidenciam a omissão denunciada, e
comprovam o não recolhimento do imposto conforme denunciado, não se tratando portanto presunção legal. A emissão de Nota Fiscal
de Saída eletrônica consubstancia meio de prova da existência da operação de saída de mercadoria, conforme Art. 145 do Decreto
44.650/2017. Dessa forma, a falta de escrituração de Notas Fiscais de Saída impediu a correta apuração e recolhimento do imposto nos
moldes estabelecidos pelo art. 23 da Lei nº 15.730/2016, mediante a compensação do débito fiscal relativo às operações respectivas com
os créditos fiscais porventura existentes no período. DECISÃO: rejeito as preliminares de nulidade e julgo parcialmente procedente
o lançamento para declarar devido o ICMS no valor de R$ 24.831,97 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e sete
centavos), com a multa de 70%, nos termos da alínea b, inc VI, do Art. 10 da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais. JOSÉ
MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.248/21-5 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000001645559-37. INTERESSADO: EHRA AGRICOLA - COMERCIO E DISTRIBUICAO
DE INSUMOS AGROPECUARIOS EIRELI. CACEPE: 0348799-78. CNPJ: 08.628.833/0001-03. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE - OAB/PE 25.108 E FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - OAB/PE 25.227. DECISÃO JT N 0185/2021(04).
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEVIDO.
DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. o contribuinte
autuado foi intimado no dia 13/03/2020 (sexta-feira). Assim, o prazo de defesa iniciaria no dia 16/03/2020 (segunda-feira), visto ser esse
o primeiro dia útil, com expediente normal. 2. Entretanto, no mesmo dia 16 de março de 2020, os prazos processuais foram suspensos
até o dia 31/07/2020 (sexta-feira), nos termos do art. 1º e 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27/03/2020, que regulamentou o art. 17 da Lei
complementar º 425 de 25/03/2020. 3. Dessa forma, a contagem do prazo de 30 dias para apresentação da defesa do autuado teve
início apenas em 03/08/2020 (segunda-feira), findando-se em 02/09/2020 (quarta-feira). 6. Ocorre que a presente impugnação somente
foi apresentada no dia 15/10/2020 (fl.06), quando já havia transcorrido o prazo de 30 dias previsto no Inc. I do art 14 da Lei 10.654/91,
portando extemporânea. DECISÃO: Não conheço da defesa por considerá-la intempestiva e julgo o lançamento válido para declarar
devido o ICMS no valor original de R$ 34.437,29 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte nove centavos) com a multa
de 90% (noventa por cento), nos termos do art. 10, Inc. V, alínea “f” da Lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até
a data do efetivo pagamento. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.323/21-7 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005014852-54. INTERESSADO: MERCANTIL DE ALIMENTOS AMORIM LTDA
ME. CACEPE: 0367336-79. CNPJ: 09.638.485/0001-18. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA – OAB/PE 30.180;
RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO OAB/AL 8.914 E NATHÁLIA COUTINHO OAB/PE 38.319. DECISÃO JT NO 0186/2021(04). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO VÁLIDO. ANTECIPAÇÃO/SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
SISTEMA FRONTEIRA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDENCIA DO
ICMS ANTECIPADO. FATOS INCONTROVERSOS. PROCÊDENCIA 1. Preliminar de nulidade rejeitada, pois foram preenchidos os
requisitos de validade do art.28 da da lei nº 10.654/91. 2. Aquisições de mercadorias provenientes de outras unidades da federação está
sujeita a incidência do ICMS antecipado, conforme extratos do Sistema Fronteira. 3. A defesa não apresentou prova do cumprimento
da obrigação ou de sua desobrigação/dispensa legal, conforme exigido pela legislação, não se desincumbindo do ônus da impugnação
específica, motivo pelo qual o fato narrado no Auto de infração torna-se incontroverso. 4. Multa adequada a situação. DECISÃO: Julgo
procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$1.284.877,30 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos), com a multa de 60% (sessenta por cento), nos termos do artigo 10, inciso XV, alínea
“I”, da Lei nº 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA
FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.227/21-8 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000001210495-84. INTERESSADO: PRIME INDÚSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO
EIRELI EPP. INSCRIÇÃO ESTADUAL – PARAÍBA: 16305943 CNPJ: 32.356.648/0001-91. ADVOGADO: DANILO PEREIRA DA SILVA OAB/PE 38.828 E SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL – OAB/PB 17.426 E OAB/PE 42.003. DECISÃO JT NO 0187/2021(04). EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO
ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) OBRIGATORIO. PROCEDENCIA PARCIAL. 1. requisitos de validade do Auto
de Infração preenchidos, conforme art. 28 da Lei 10.654/91. Nulidade rejeitada. 2. A defesa não apresentou prova do cumprimento da