TJAL 03/10/2013 -fl. 2 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano V - Edição 1021
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DE QUE NÃO TERIA SIDO APONTADO NO DECISUM EMBARGADO OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI ACOLHIDO O
PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE ENFRENTADA
SUCINTAMENTE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. EMBARGOS
REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Ação Penal Originária nº 000169456.2012.8.02.0000, opostos por Antônio Lins de Souza Filho, em que figura, como embargado, o Ministério Público.Pelo exposto, acordam
os componentes do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em não acolher os presentes Embargos Declaratórios.
Maceió, 24 de setembro de 2013
Desembargador Otávio Leão Praxedes
Relator
03. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0500119-19.2013.8.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: SAULO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: EDSON LUCENA MAIA NETO (OAB: 4941/AL)
ADVOGADO: MAURÍCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB: 1482/AL)
EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI.
INDICATIVOS DE QUE OS JURADOS ESTARIAM TEMEROSOS. NOTÍCIAS DE QUE A FAMÍLIA DO ACUSADO TEM HISTÓRICO
DE VIOLÊNCIA E FORTE INFLUÊNCIA ECONÔMICA NA REGIÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO
DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ
FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO
UNÂNIME.
CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento nº 0500119-19.2013.8.02.0000, oriundos da comarca
de Arapiraca, em que figuram, como requerente, o Ministério Público e, como requerido, Saulo Almeida da Silva.Pelo exposto, acordam
os componentes do Pleno deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em deferir o pedido de Desaforamento, determinando que o
julgamento do Requerido seja realizado na Comarca de Maceió. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores que
constam na certidão.
Maceió, 24 de setembro 2013
Desembargador Otávio Leão Praxedes
Relator
04. AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801233-33.2013.8.02.0900/50000">0801233-33.2013.8.02.0900/50000
ASSUNTO : LIMINAR
ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO
RELATOR : DESEMBARGADOR KLEVER RÊGO LOUREIRO
AGRAVANTE : NATHÁLIA JANUZI DE ALMEIDA ROCHA TEODOZIO
ADVOGADA : LÍBIA CAVALCANTI QUEIROZ DE MELO (OAB: 8807/AL)
AGRAVADO
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO
: DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
AGRAVADO
: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE/UNB)
PROCURADOR : DANILI MOURA LACERDA (OAB: 6661/AL)
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DIREITO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE
NÃO SE APRESENTA TRANSLÚCIDO AO PONTO DE AUTORIZAR CONCESSÃO DE LIMINAR. ANÁLISE DO PLEITO INVADE O
PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OUVIR AUTORIDADES COATORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n.º 0801233-33.2013.8.02.0900/50000">0801233-33.2013.8.02.0900/50000, em que
figura como agravante Nathália Januzi de Almeida Rocha Teodózio e, como agravados, Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas e
Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos - CESPE/UNB, qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do
presente recurso, à unanimidade de votos, para, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a
decisão monocrática proferida por este relator, às páginas 93/96, do Mandado de Segurança nº 0801233-33.2013.8.02.0900.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na respectiva certidão.
Maceió, 24 de setembro de 2013
Desembargador Klever Rêgo Loureiro
Relator
05. AGRAVO REGIMENTAL N.º 0500107-05.2013.8.02.0000/50000
ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO
RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL (OAB: 10.131/AL)
AGRAVADO
: WELLINGTON RIBEIRO BENTO
ADVOGADO : SEVERINO DA SILVA LOPES (OAB: 9.736/AL)
EMENTA : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TESE DA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA.
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