TJAL 21/08/2017 -fl. 137 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de agosto de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1929
137
DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTADA. POSICIONAMENTO ACERCA
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. TESE DE OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE N.º 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFUTADA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL
SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO
PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 050035682.2015.8.02.0000. SENTENÇA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO REFERIDO INCIDENTE. ÍNDICES E TERMOS
INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO
EX OFFICIO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FINS DE EXTIPAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO
AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
143 Apelação / Reexame Necessário nº 0734000-63.2014.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelado
: RINALDO DE AGUIAR BARBOSA
Procurador
: Gustavo de Macedo Veras (OAB: 6035/AL)
Apelante
: ESTADO DE ALAGOAS
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA.
BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE
O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA FIXAR
A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA INAUGURAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO QUE
NÃO NULIFICA ASENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO
PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROMOVA O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAIS
E EFETUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
144 Apelação / Reexame Necessário nº 0001001-60.2013.8.02.0025 , de Olho D’Agua das Flores, Vara do Único Ofício de Olho
DÁgua das Flores
Apelada
: Edneide Bezerra Fontes Brito
Advogado
: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL)
Apelante
: Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal.
Advogado
: Rafael Gomes Alexandre
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM
REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE
IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE.
ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
145 Apelação / Reexame Necessário nº 0000645-65.2013.8.02.0025 , de Olho D’Agua das Flores, Vara do Único Ofício de Olho
DÁgua das Flores
Apelado
: Sinézio Gomes da Silva
Advogado
: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL)
Apelante
: Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal.
Advogado
: Rafael Gomes Alexandre
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM
REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE
IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE.
ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
146 Apelação / Reexame Necessário nº 0000565-04.2013.8.02.0025 , de Olho D’Agua das Flores, Vara do Único Ofício de Olho
DÁgua das Flores
Apelado
: José Reginaldo Menezes
Advogado
: Oscar Tenório de Novais Almeida (OAB: 10634/AL)
Apelante
: Prefeittura Municipal de Olho d’Água das Flores
Advogado
: Alan Firmino da Silva (OAB: 4702E/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA
DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
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