TJAL 15/09/2017 -fl. 9 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Maceió, Ano IX - Edição 1947
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Art. 42 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de
som, dados e imagens.
Art. 43 No caso de o leiloeiro ou o corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para
outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas online do Tribunal de Justiça de Alagoas, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto
que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.
Art. 44 O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos desta Resolução e os requisitos técnicos estabelecidos pela
Comissão Permanente de Controle de Bens do Patrimônio do Judiciário – COMPEC.
Art. 45 Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras desta Resolução serão dirimidos pelo juiz
da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos, que serão resolvidas pela
COMPEC.
Art. 46 As regras aqui dispostas se aplicam, no que couber, à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Justiça
de Alagoas.
Art. 47 Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, a COMPEC, poderá realizar hastas públicas unificadas.
Art. 48 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Presidente
Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Desembargador PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO
Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA
Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Desembargador JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 18/2017
1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CAPITAL
ATUAÇÃO NA SEGUINTES UNIDADES:
1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º