TJBA 04/02/2022 -fl. 1522 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 1522
VARA CRIMINAL DE REMANSO
INTIMAÇÃO
8002290-57.2021.8.05.0208 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Remanso
Requerente: L. L. D. S.
Advogado: Suene Moreira Pereira (OAB:BA62536)
Requerido: M. D. F. R. A.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
Vistos, etc.
Cumpra-se com urgência conforme requer o ministério Público:
a) a intimação da parte requerente para que emende a petição inicial, a fim de incluir a mãe biológica do infante, devidamente identificada, no polo passivo da demanda;
b) com a identificação da genitora do infante, seja procedida à sua citação, a fim de que apresente contestação no prazo legal;
c) a intimação dos requerentes para que promovam a juntada de certidões cíveis e de antecedentes criminais da Justiça Federal e
Justiça Estadual em seus nomes, laudo médico de aptidão física e mental e comprovante de residência, além de outros documentos
comprobatórios do alegado exercício da guarda de fato de Renan Santos Lopes;
d) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Remanso/BA, para que informe sobre a existência de bens
em nome do infante Renan Santos Lopes;
Remanso, 31/01/2022
João Paulo da Silva Bezerra
Juiz de Direito Substituto
(Assinatura Digital)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE REMANSO
MANDADO
0000665-32.2018.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Remanso
Autor: Ministério Público
Reu: Marcio Pereira Mendes
Advogado: Ianne Sousa Andrade Brito (OAB:BA43240)
Vitima: Simone Dos Santos Miranda
Autoridade: Depol De Remanso - Ba
Mandado:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE REMANSO
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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000665-32.2018.8.05.0208
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO
AUTORIDADE: DEPOL DE REMANSO - BA e outros
Advogado(s):
REU: MARCIO PEREIRA MENDES
Advogado(s): IANNE SOUSA ANDRADE BRITO (OAB:BA43240)
SENTENÇA
Vistos etc.
A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCIO PEREIRA MENDES,
já qualificado, imputando-lhe o delito tipificado no art. 129,§9º, ambos do CP.
Recebida a denúncia em outubro de 2018.(136838899 – Despacho).
É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO.
Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição.
Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma
pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.