TJBA 13/05/2022 -fl. 256 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Cad 2/ Página 256
8001218-11.2020.8.05.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EXECUTADO: CARLOS SEITI KOBAYASHI
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada com fundamento em crédito tributário inscrito em dívida ativa.
No entanto, posteriormente, a parte exequente requereu a extinção do Feito, com fulcro no art. 26 da LEF, sem qualquer ônus
para as partes, em face do cancelamento do débito.
É o relatório. Passo a decidir.
Com o cancelamento do crédito tributário sub judice, mostra-se cogente a extinção do Feito.
Posto isso, defiro o requerimento formulado e, em consequência, JULGO extinto o processo, sem quaisquer ônus às partes, nos
termos do art. 26 da LEF.
Levante-se eventual penhora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publicar. Registrar. Intimar.
Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação.
SALVADOR, 10 de maio de 2022
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0001442-52.2001.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178)
Embargante: Alencar Dos Santos Menezes Filho
Advogado: Ana Carolina Barbosa De Paula (OAB:BA24831)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0001442-52.2001.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: ALENCAR DOS SANTOS MENEZES FILHO
Advogado(s): ANA CAROLINA BARBOSA DE PAULA (OAB:BA24831)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178)
SENTENÇA
Parte embargante interpõe novos Embargos de Declaração, suscitando vício de contradição e ocorrência de bis in idem, por ter
sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
É o relato do necessário. Decido.
Não se vislumbra nenhum vício na decisão atacada que legitime embargos declaratórios.
A condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios foi devidamente fundamentada na decisão combatida.
Os Embargos à Execução constituem autos autônomos, que possuem despesas próprias, cabendo àquele que deu causa, o
pagamento das verbas sucumbenciais.
Noutro ponto, a adesão ao parcelamento é faculdade do devedor e foi realizado totalmente dentro da esfera administrativa. A
municipalidade informou a satisfação do crédito exequendo, culminando na extinção do feito executivo.
A embargante indica o Decreto-Lei nº 1.025/69, entretanto, vale registrar que ele só atinge a Dívida Ativa da União, não tendo
aplicação no âmbito municipal.
O que se observa é mero inconformismo da embargante com o teor da decisão, que, permanecendo, só poderá ser discutido em
sede de Apelação.
Ante o exposto, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se. Intimem-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de maio de 2022.
PODER JUDICIÁRIO