TJBA 06/07/2022 -fl. 76 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Cad 2/ Página 76
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8073693-91.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: FABIANA DACTTES MAGALHAES
Advogado(s): MARCUS ANTONIO FERREIRA DE BRITO (OAB:BA20476)
REQUERIDO: DIELSON LUCAS DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsado os autos, verifica-se que não houve pedido de Gratuidade da Justiça, tampouco documentos que comprove hipossuficiência econômica, portanto, intime-se a parte autora para provar eventual hipossuficiência econômica existente, juntando,
por exemplo, suas últimas declarações de imposto de renda, extratos de movimentação bancária e demonstrativos de cartão de
crédito, ambos dos últimos 03 (três) meses ou pagar as custas, tudo em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).
P.R.I.
SALVADOR - BA, 13 de junho de 2022.
MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL
JUIZ DE DIREITO TITULAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
0574487-70.2017.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Representado: A. C. C. D. A. M.
Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031)
Representado: M. C. R. D. A. M.
Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031)
Representado: O. B. R. D. A. M.
Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031)
Representado: C. R. D. A. M.
Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031)
Representado: L. D. R. R. R. C. C. L. D. R. R.
Advogado: Helder Coelho Porto Filho (OAB:BA29380)
Advogado: Jocele Ribeiro Do Sacramento (OAB:BA29105)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0574487-70.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
REPRESENTADO: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO e outros (3)
Advogado(s): ROBERTO CARLOS RAMOS DE LIMA (OAB:BA17031)
REPRESENTADO: LYANE DA ROCHA REBOUCAS registrado(a) civilmente como LYANE DA ROCHA REBOUCAS
Advogado(s): JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO registrado(a) civilmente como JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO
(OAB:BA29105), HELDER COELHO PORTO FILHO (OAB:BA29380)
DESPACHO
Vistos, etc.,
Determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde a fim de que preste os devidos esclarecimentos a respeito da
recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais, considerando que este MM. juízo já expediu 3 (três) ofícios à fonte pagadora da acionada, a saber, Ofício nº 187/2018 (173794383), Ofício nº 020/2020 (173794530), Ofício nº 938/2021 (173794621),
e os alimentandos continuam ventilando que a obrigação alimentar não está sendo cumprida a contento. Saliente-se que no ofício deve conter a advertência de que em caso de descumprimento de ordem judicial, este magistrado pode determinar medidas
coercitivas e mandamentais, estando o órgão incorrendo em crime de desobediência, devidamente capitulado no Código Penal,
devendo ser acionado o Ministério Público atuante na esfera penal para apuração do caso em comento.